File 40221/1974 - Apelação n. 40.221/1974

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BR DFSTM 40221/1974

Title

Apelação n. 40.221/1974

Date(s)

  • 06/02/1974 a 01/09/1978 (Creation)

Level of description

File

Extent and medium

Dimensão: 1.856 folhas, 3 volumes e 3 apensos
Suporte: papel

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(A partir de 1993)

Administrative history

Primeira Circunscrição: Rio de Janeiro e Espírito Santo. Criada pela lei 8.457 de 1992 (lei atual). Correspondeu à Sexta circunscrição (sendo a única de segunda entrância), pelo Decreto 14.450 de 30 de outubro de 1920, abarcando os estados do Espirito Santo, do Rio de Janeiro e o Distrito Federal. Pelo decreto 17.231, de 26 de fevereiro de 1926, tornou-se a Primeira circunscrição, composta de cinco auditorias: três do Exército e duas da Armada; continuou abarcando os mesmos estados e o Distrito Federal.
Com o decreto 925 de 2 de dezembro de 1938, cada Região Militar passou a compor uma Auditoria, com jurisdição cumulativa no Exército e na Armada. Dessa forma, Rio de Janeiro, Espirito Santo e o Distrito Federal constituíram a Primeira Região Militar, composta de cinco auditorias: três privativas do Exército e duas da Armada.
Por fim, com o Decreto 1.003 de 21 de outubro de 1969, lei de organização judiciaria militar, essa Região voltou a ser a Primeira Circunscrição (Guanabara - antigo Distrito Federal -, Rio de Janeiro e Espirito Santo), composta de sete auditorias: duas da Marinha, três do Exército e duas da Aeronáutica.

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Archival history

O conteúdo documental registra inicialmente que o caso virou conflito de competência em 01/07/1970, seguido pelo Processo da 3ª Auditoria do Exército da 1ª CJM n. 12/70 em 17/03/1972. Posteriormente, ocorreu a Apelação n. 40.221 em 06/02/1974 e o estabelecimento do Processo Criminal n. 1.263 em 30/09/1975. Por fim, os autos foram arquivados no Supremo Tribunal Militar sob o mesmo número da apelação em 10/07/1978.

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Scope and content

O conteúdo refere-se a autos processuais que detalham a migração de indivíduos de uma ala dissidente do Partido Comunista Brasileiro (P.C.B.) para a Aliança Libertadora Nacional (ALN), especificamente no setor do antigo Estado da Guanabara, entre o final de 1968 e o início de 1969. Contextualmente, o registro destaca que tais adesões ocorreram sob a influência da ala liderada por Carlos Marighella, em um momento de intensificação das atividades de oposição ao governo central. Segundo o texto jurídico, a organização é caracterizada nos autos por seu caráter ilegal e pela finalidade de derrubada do Governo Federal mediante o emprego da luta armada, tipificando a conduta dos indivíduos imputados como pertencentes a quadros de sentido nitidamente subversivo para a época.

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Conditions governing access

Sem restrição de acesso, dando-se preferência ao acesso on-line, caso este esteja disponível no sítio do Superior Tribunal Militar. Caso não esteja, o documento poderá ser solicitado à Ouvidoria do STM.

Conditions governing reproduction

Sem restrição de reprodução

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  • Brazilian Portuguese

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  • Latin

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Superior Tribunal Militar

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  • Brazilian Portuguese

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  • Latin

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