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Title
Date(s)
- 15/03/1977 a 21/09/1979 (Creation)
Level of description
Extent and medium
Dimensão: 761 folhas, 2 volumes
Suporte: papel
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Name of creator
Biographical history
Name of creator
Administrative history
Sétima Circunscrição: Pernambuco, Rio Grande do Norte, Paraíba e Alagoas, criada pela lei 8.457 de 1992 (lei atual). Correspondeu à quarta circunscrição, pelo decreto 14.450 de 30 de outubro de 1920, abarcando os estados da Parahyba, de Pernambuco e de Alagôas (o estado do Rio Grande do Norte correspondia à terceira circunscrição). Pelo decreto 17.231 de 26 de fevereiro de 1926, tornou-se a Sétima circunscrição, composta pelos mesmos estados do decreto anterior (Parahyba, Pernambuco e Alagôas).
Com o decreto 925 de 2 de dezembro de 1938, cada Região Militar correspondeu a uma Auditoria, com jurisdição cumulativa no Exército e na Armada, Alagoas, Pernambuco, Paraíba, Rio Grande do Norte e Ceará passaram a ser a Sétima Região.
Por fim, com o Decreto 1.003 de 21 de outubro de 1969, lei de organização judiciaria militar, a Sétima circunscrição foi composta por Pernambuco, Rio Grande do Norte, Paraíba e Alagoas.
Repository
Archival history
Processo n. 36/1975 autuado na Auditoria da 7ª CJM em 09/06/1976. Seguiu como Apelação n. 41.587 em 15/03/1977 e foi arquivado, sob o mesmo número em 21/09/1979.
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Scope and content
Civis acusados de tentarem reorganizar partido político dissolvido por força de disposição legal que exerça atividades prejudiciais à segurança nacional. O Ministério Público apelou no sentido de reformar a sentença que absolveu dois dos réus. Os envolvidos condenados também apelaram e, por meio da defesa, pleitearam a absolvição. Os ministros, por unanimidade, negaram provimento ao apelo do M.P. e confirmaram a sentença condenatória. Quanto ao apelo da defesa, por maioria, os ministros negaram provimento, confirmando a sentença condenatória. O processo seguiu para o Supremo Tribunal Federal sob a forma de Recurso Criminal. Recife-PE, 18 de Outubro de 1977
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Sem restrição de acesso, dando-se preferência ao acesso on-line, caso este esteja disponível no sítio do Superior Tribunal Militar. Caso não esteja, o documento poderá ser solicitado à Ouvidoria do STM.
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Sem restrição de reprodução
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Brazilian Portuguese
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Latin
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Brazilian Portuguese
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