Identity area
Type of entity
Authorized form of name
Parallel form(s) of name
Aud. 12ª CJM
Auditoria da 12ª Circunscrição Judiciária Militar
Standardized form(s) of name according to other rules
Auditoria da Décima Segunda Circunscrição Judiciária Militar
Auditoria da Duodécima Circunscrição Judiciária Militar
Other form(s) of name
Identifiers for corporate bodies
Description area
Dates of existence
History
Mediante o Decreto 14.450, de 30 de outubro de 1920, que aprovou o Código de Organização e Processo Militar, foram criadas doze Circunscrições, correspondente a 1ª aos Estados do Amazonas, Pará e Território do Acre, cuja sede era a cidade de Belém.
O Decreto n. 15.635, que trouxe modificações ao Código de Organização e Processo Militar, manda observar o decreto anterior no tocante às Circunscrições Judiciárias.
Em 26 de fevereiro de 1926, o Decreto 17.231-A alterou para 11 (onze) Circunscrições Judiciárias, passando a corresponder, dessa vez, a 10ª aos Estados do Amazonas, Pará e Território do Acre.
Em 21 de outubro de 1969, pelo Decreto-Lei n. 1.003, novamente o território nacional foi dividido em doze Circunscrições, quando então a 12ª passou a corresponder aos Estados do Amazonas e Acre e pelos Territórios de Rondônia e Roraima.
Com o referido Decreto, ficou estabelecido que a criação de novas Circunscrições ou Auditorias ocorreria mediante lei. Até ser criada a Auditoria da 12ª Circunscrição, a 8ª Circunscrição ficou incumbida de prestar o respectivo serviço judiciário.
Somente em 30 de maio de 1979, pela Lei n. 6.653, foi criada a Auditoria da 12ª Circunscrição Judiciária Militar, constituída pelos Estados do Amazonas e Acre, e pelos Territórios de Rondônia e Roraima, com jurisdição cumulativa sobre a Marinha, Exército e Aeronáutica.
Em 24 de outubro daquele ano, foi inaugurada a sede da Auditoria, na Avenida dos Expedicionários, n. 2.835, São Jorge, na cidade de Manaus capital do Amazonas.
Places
Sede: Manaus - AM.
Abrangência: AM, AC, RO e RR.
Legal status
Functions, occupations and activities
Mandates/sources of authority
Lei n. 6.653, de 30 de maio de 1979 (Cria a Auditoria da 12ª CJM e dá outras providências).
Internal structures/genealogy
General context
Décima segunda circunscrição: Amazonas, Acre, Roraima e Rondônia, criada pela lei 8.457 de 1992 (lei atual). Correspondeu à primeira circunscrição, pelo decreto 14.450 de 30 de outubro de 1920, abarcando os estados do Amazonas e do Pará e o território do Acre e composta por uma Auditoria. Pelo decreto 17.231 de 26 de fevereiro de 1926, tornou-se a décima circunscrição, abrangendo os mesmos estados e território.
Pelo decreto 925 de 2 de dezembro de 1938, cada Região Militar correspondeu a uma Auditoria, com jurisdição cumulativa no Exército e na Armada, Amazonas e o Território do Acre compuseram a Oitava Região, juntamente com Piauí, Maranhão e Pará.
Com o decreto nº 64.366, de 17 de abril de 1969, foi criada a Décima Segunda Região, abarcando os Estados do Acre e do Amazonas e os territórios de Rondônia e de Roraima.
Por fim, com o Decreto 1.003 de 21 de outubro de 1969, lei de organização judiciaria militar, a décima segunda circunscrição foi composta pelos estados do Acre, do Amazonas, de Rondônia e de Roraima.