Identity area
Type of entity
Corporate body
Authorized form of name
Auditoria da 9ª CJM (1920: PR, SC)*
Parallel form(s) of name
- Aud. da 9ª CJM
- Auditoria da 9ª Circunscrição Judiciária Militar
Standardized form(s) of name according to other rules
- Auditoria da Nona Circunscrição Judiciária Militar
Other form(s) of name
Identifiers for corporate bodies
Description area
Dates of existence
1920 a 1926
History
A Lei n. 3.991, de 5 de janeiro de 1920, publicada no Boletim do Exército n. 286 na mesma data, autorizou a reorganização da Justiça Militar, com isso as Auditorias Militares puderam ser criadas.
Mediante o Decreto n. 14.450, de 30 de outubro de 1920, que aprovou o Código de Organização Judiciária e Processo Militar, foram criadas 12 (doze) Circunscrições Judiciárias, sendo a 9ª Circunscrição correspondente aos Estados do Paraná e Santa Catarina.
Desde 1921, o Auditor desta Circunscrição tinha jurisdição no Exército – Auditoria de Curitiba – e também na Marinha – a Auditoria de Florianópolis –, conforme registrado no Relatório de 25 de janeiro de 1922.
O Decreto n. 15.635, de 26 de agosto de 1922, que trouxe modificações ao Código de Organização e Processo Militar, manda observar o decreto anterior no tocante às Circunscrições Judiciárias.
Outro Relatório – o de 31 de janeiro de 1924 – registra que o Auditor e o escrivão cumulavam suas funções em ambas as sedes das Auditorias da 9ª CJM, pelo menos três vezes no ano.
Em 26 de fevereiro de 1926, o Decreto n. 17.231-A alterou para 11 (onze) Circunscrições Judiciárias, passando a corresponder a 5ª Circunscrição aos Estados do Paraná e de Santa Catarina.
Mediante o Decreto n. 14.450, de 30 de outubro de 1920, que aprovou o Código de Organização Judiciária e Processo Militar, foram criadas 12 (doze) Circunscrições Judiciárias, sendo a 9ª Circunscrição correspondente aos Estados do Paraná e Santa Catarina.
Desde 1921, o Auditor desta Circunscrição tinha jurisdição no Exército – Auditoria de Curitiba – e também na Marinha – a Auditoria de Florianópolis –, conforme registrado no Relatório de 25 de janeiro de 1922.
O Decreto n. 15.635, de 26 de agosto de 1922, que trouxe modificações ao Código de Organização e Processo Militar, manda observar o decreto anterior no tocante às Circunscrições Judiciárias.
Outro Relatório – o de 31 de janeiro de 1924 – registra que o Auditor e o escrivão cumulavam suas funções em ambas as sedes das Auditorias da 9ª CJM, pelo menos três vezes no ano.
Em 26 de fevereiro de 1926, o Decreto n. 17.231-A alterou para 11 (onze) Circunscrições Judiciárias, passando a corresponder a 5ª Circunscrição aos Estados do Paraná e de Santa Catarina.
Places
Sede: Curitiba - PR.
Abrangência: estados de Paraná e Santa Catarina.
Abrangência: estados de Paraná e Santa Catarina.
Legal status
Functions, occupations and activities
Mandates/sources of authority
Decreto n. 14.450, de 30 de outubro de 1920 - Manda observar o Código de Organização Judiciária e Processo Militar.
Decreto n. 15.544, de 16 de dezembro de 1920 - Designa as sedes de circunscrições de Justiça Militar em tempo de paz e estabelece a jurisdição dos respectivos auditores.
Decreto n. 15.635, de 26 de agosto de 1922 - Manda observar o Código de Organização Judiciária e Processo Militar.
Decreto n. 15.544, de 16 de dezembro de 1920 - Designa as sedes de circunscrições de Justiça Militar em tempo de paz e estabelece a jurisdição dos respectivos auditores.
Decreto n. 15.635, de 26 de agosto de 1922 - Manda observar o Código de Organização Judiciária e Processo Militar.
Internal structures/genealogy
General context
Relationships area
Related entity
Auditoria da 5ª CJM (AUD5CJM)* (1926 a 1934; 1969 a atual)
Identifier of the related entity
BR AUD5CJM
Category of the relationship
temporal
Type of relationship
Auditoria da 5ª CJM (AUD5CJM)* is the successor of Auditoria da 9ª CJM (1920: PR, SC)*
Dates of the relationship
Description of relationship
Access points area
Occupations
Control area
Authority record identifier
BR AUD9CJM1920