Auditoria da 9ª CJM (1920: PR, SC)*

Área de identificação

Tipo de entidade

Entidade coletiva

Forma autorizada do nome

Auditoria da 9ª CJM (1920: PR, SC)*

Forma(s) paralela(s) de nome

  • Aud. da 9ª CJM

  • Auditoria da 9ª Circunscrição Judiciária Militar

Formas normalizadas do nome de acordo com outras regras

  • Auditoria da Nona Circunscrição Judiciária Militar

Outra(s) forma(s) de nome

    identificadores para entidades coletivas

    Área de descrição

    Datas de existência

    1920 a 1926

    Histórico

    A Lei n. 3.991, de 5 de janeiro de 1920, publicada no Boletim do Exército n. 286 na mesma data, autorizou a reorganização da Justiça Militar, com isso as Auditorias Militares puderam ser criadas.
    Mediante o Decreto n. 14.450, de 30 de outubro de 1920, que aprovou o Código de Organização Judiciária e Processo Militar, foram criadas 12 (doze) Circunscrições Judiciárias, sendo a 9ª Circunscrição correspondente aos Estados do Paraná e Santa Catarina.
    Desde 1921, o Auditor desta Circunscrição tinha jurisdição no Exército – Auditoria de Curitiba – e também na Marinha – a Auditoria de Florianópolis –, conforme registrado no Relatório de 25 de janeiro de 1922.
    O Decreto n. 15.635, de 26 de agosto de 1922, que trouxe modificações ao Código de Organização e Processo Militar, manda observar o decreto anterior no tocante às Circunscrições Judiciárias.
    Outro Relatório – o de 31 de janeiro de 1924 – registra que o Auditor e o escrivão cumulavam suas funções em ambas as sedes das Auditorias da 9ª CJM, pelo menos três vezes no ano.
    Em 26 de fevereiro de 1926, o Decreto n. 17.231-A alterou para 11 (onze) Circunscrições Judiciárias, passando a corresponder a 5ª Circunscrição aos Estados do Paraná e de Santa Catarina.

    Locais

    Sede: Curitiba - PR.
    Abrangência: estados de Paraná e Santa Catarina.

    Estado Legal

    Funções, ocupações e atividades

    Mandatos/fontes de autoridade

    Decreto n. 14.450, de 30 de outubro de 1920 - Manda observar o Código de Organização Judiciária e Processo Militar.
    Decreto n. 15.544, de 16 de dezembro de 1920 - Designa as sedes de circunscrições de Justiça Militar em tempo de paz e estabelece a jurisdição dos respectivos auditores.
    Decreto n. 15.635, de 26 de agosto de 1922 - Manda observar o Código de Organização Judiciária e Processo Militar.

    Estruturas internas/genealogia

    Contexto geral

    Área de relacionamentos

    Entidade relacionada

    Auditoria da 5ª CJM (AUD5CJM)* (1926 a 1934; 1969 a atual)

    Identificador de entidade relacionada

    BR AUD5CJM

    Categoria da relação

    temporal

    Tipo de relação

    Auditoria da 5ª CJM (AUD5CJM)* é o sucessor de Auditoria da 9ª CJM (1920: PR, SC)*

    Datas da relação

    Descrição da relação

    Área de pontos de acesso

    Pontos de acesso de assunto

    Pontos de acesso local

    Ocupações

    Área de controle

    Identificador de autoridade arquivística de documentos

    BR AUD9CJM1920

    Identificador da entidade custodiadora

    Regras ou convenções utilizadas

    Estado atual

    Nível de detalhamento

    Datas de criação, revisão e eliminação

    Idioma(s)

      Sistema(s) de escrita(s)

        Fontes

        Notas de manutenção