Identitet
Referenskod
Titel
Datum
- 26/12/1947 a 24/08/1959 (Creation)
Beskrivningsnivå
Omfång och medium
Dimensão: 51 folhas, 1 volume, 1 anexo
Suporte: papel
Sammanhang
Arkivbildare
Administrativ historik
Com o advento do Decreto n. 24.803, de 14 de julho de 1934, ficou determinado que as Auditorias deveriam ter a denominação da respectiva Região Militar. Logo, a Auditoria da 11ª Circunscrição Judiciária Militar passou a ser denominada de Auditoria da 9ª Circunscrição Militar.
A maior dificuldade na coleta de dados a respeito da história dessa Auditoria se deve à destruição de vários documentos causada por um incêndio ocorrido em 26 de janeiro de 1946.
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Administrativ historik
A Lei n. 3.991, de 5 de janeiro de 1920, publicada no Boletim do Exército n. 286 na mesma data, autorizou a reorganização da Justiça Militar. Com isso, as Auditorias Militares puderam ser criadas.
Mediante o Decreto n. 14.450, de 30 de outubro de 1920, que aprovou o Código de Organização e Processo Militar, foram criadas 12 (doze) Circunscrições Judiciárias. No entanto, não seria o referido Decreto o estatuto legal que veio a implantar, no âmbito da Justiça castrense, a atividade correcional.
O Decreto n. 15.635, de 26 de agosto de 1922, manda observar o decreto anterior no tocante às Circunscrições Judiciárias e introduz modificações ao Código de Organização e Processo Militar; entre elas, a que se refere à nomeação, pelo presidente do Tribunal, anualmente, de um auditor para, em comissão com um promotor, fazer correições nos autos findos, remetidos das auditorias.
Finalizada a correição, deveria ser relatado tudo ao Tribunal, que puniria ou responsabilizaria os culpados por eventuais irregularidades encontradas. Estava, assim, criada a atividade de correição judicial de forma sistemática e periódica.
Em 16 de abril de 1923, iniciou-se a primeira correição na Justiça Militar, relacionada aos anos de 1921 e 1922, tendo sido examinados um total de 2.721 processos.
Em 26 de fevereiro de 1926, o Decreto n. 17.231-A alterou para 11 (onze) Circunscrições Judiciárias.
Com o advento do Decreto 24.803, de 14 de julho de 1934, instituiu-se o cargo do magistrado que seria o responsável direto pelas atividades correicionais: o Auditor-Corregedor.
Pelo Decreto-Lei n. 925, de 2 de dezembro de 1938, foi prevista, como auditoria de 2ª entrância, na Capital Federal, a Auditoria de Correição, considerando todas as demais de 1ª entrância. O mesmo diploma legal estabeleceu que o Auditor-Corregedor deveria ser nomeado pelo Presidente da República mediante lista tríplice, organizada pelo Supremo Tribunal Militar, dentre os auditores e advogados de primeira entrância.
Com a entrada em vigor do Decreto-Lei n. 1.003, de 21 de outubro de 1969 (Lei da Organização Judiciária Militar), permaneceu a determinação de que seriam de uma única entrância todas as Auditorias, à exceção da Auditoria de Correição, que seria de 2ª entrância e funcionaria junto ao Superior Tribunal Militar.
Arkivinstitution
Arkivhistorik
Excução de sentença autuada com o número 10(1943), apelação n. 10.479.
Förvärvsinformation
Innehåll och struktur
Omfattning och innehåll
Extinção de punibilidade de preso foragido na cidade de Ponta Porã em dezembro de 1947.
Bevarande- och gallringsvärdering och schemaläggning
Periodiseringar
Uppordningssystem
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Materialskript
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Relaterade beskrivningsenheter
Anmärkningar
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Não foi encontrado adovogado (a) no processo e nem os pais do envolvido.
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