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Justiça Militar da União
BR DFSTM 002 · Fonds · 1891, 2017

Nos primeiros anos da República, a justiça militar permaneceu com a mesma estrutura herdada do Império. O artigo 77 da Constituição de 1891 cita, entretanto, que os militares de terra e mar gozarão de foro especial, o qual será regulado por lei. A regulamentação ocorre com o Decreto nº 149, de 18 de julho de 1893, que altera o nome do órgão máximo da justiça militar para Supremo Tribunal Militar.
O corpo militar, assim como no final do Império, permanece sendo um foco de instabilidade governamental na Primeira República: a Revolta da Armada de 1893/94, a Revolta da Escola Militar em 1904, a Rebelião na Fortaleza de Santa Cruz em 1905, a Revolta da Chibata de 1910 datam desse período.
Na década de 1920, os militares se mantêm cada vez mais articulados, prova disso são o movimento tenentista e a Coluna Prestes. Em 1930, uma junta militar derruba o presidente Washington Luís e governa o Rio de Janeiro por dez dias até passar o poder a Getúlio Vargas.
Vargas, em 1932, enfrenta uma revolta constitucionalista em São Paulo; em 1935, os comunistas tentam tomar o poder no Rio Grande do Norte, no Rio de Janeiro e em Recife; após a tentativa de golpe por parte da esquerda, a justiça militar ganha um novo órgão: o Tribunal de Segurança Nacional, este se junta ao Supremo Tribunal Militar, que faz parte do Poder Judiciário desde a Constituição de 1934.
Com a Carta Magna de 1946 e a redemocratização do Brasil após o Estado Novo, nasce o Superior Tribunal Militar, que teve importantíssima atuação durante a Revolução de 1964.
Por fim, os acontecimentos republicanos demonstraram que o papel da justiça militar brasileira foi relevante e que deve ser estudado para se compreender a complexa história do nosso país.

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BR DFSTM 005-002-001-15604-1947-feb · File · 22/01/1946 a 01/09/1952
Part of Coleção Força Expedicionária Brasileira (FEB)

Soldado foi denunciado por ter feito dois disparos contra um civil italiano, que por sua natureza causaram sua morte. O ato aconteceu enquanto o acusado, compondo uma patrulha recebeu a ordem de afastar os civis das proximidades do acampamento. Quando o militar intimou a vítima a fazer “alto”, este não obedeceu e foi ferido. Entretanto, o processado foi absolvido, pois o fato se tratou de uma legítima defesa.

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BR DFSTM 003-002-003-003-438/1947 · File · 15/10/1947 a 20/04/1948
Part of Tribunal de Segurança Nacional: atuação do Supremo Tribunal Militar como instância revisional - 1936 - 1955

Revisão Criminal requerida por Werner Christoph Waltemath, condenado a 27 anos e 6 meses de reclusão, grau sub-máximo, pelo Tribunal de Segurança Nacional, sob a acusação de participação em uma rede de espionagem e ter sob sua guarda, sem licença de autoridade competente, aparelho transmissor capaz de atingir longas distâncias.

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BR DFSTM 003-002-003-003-440/1947 · File · 16/10/1947 a 20/04/1948
Part of Tribunal de Segurança Nacional: atuação do Supremo Tribunal Militar como instância revisional - 1936 - 1955

Revisão Criminal requerida por Álvaro da Costa Souza, acusado de estar envolvido na trama de espionagem, mediante pagamentos mensais em dinheiro, em troca de informações sobre o movimento de navios ingleses e norte-americanos, no porto do Rio de Janeiro. Foi condenado a 25 anos de reclusão, por acórdão de 27 de julho de 1943, do Tribunal de Segurança Nacional.

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BR DFSTM 003-002-003-003-549/1949 · File · 29/08/1949 a 04/08/1950
Part of Tribunal de Segurança Nacional: atuação do Supremo Tribunal Militar como instância revisional - 1936 - 1955

Revisão Criminal requerida por Wilhelm Heinrich Kopff, alemão, acusado por entrar em território nacional, com fim de colher informações de caráter militar, em benefício do inimigo e condenado à dez anos de reclusão, por acórdão proclamado na Revisão Criminal n. 446, em 13 de março de 1948.

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BR DFSTM 003-002-003-003-576/1950 · File · 21/11/1950 a 23/10/1951
Part of Tribunal de Segurança Nacional: atuação do Supremo Tribunal Militar como instância revisional - 1936 - 1955

Revisão criminal requerida por Enzo Di Vicino, capitão de corveta da Marinha de Guerra italiana e adido naval à Embaixada da Itália no Brasil, condenado a 20 anos de reclusão pelo Tribunal de Segurança Nacional, acusado pelo crime de serviço secreto em território brasileiro.

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