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- Constituição Federal (1934), alteração, tentativa., 2 resultados
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- Organização de grupo para a prática de violência, 1 resultados
- Art. 25 do Código Penal Militar (1944), 1 resultados
- Lei n. 898, de 29 de setembro de 1969, art. 16, 1 resultados
- Lei n. 898, de 29 de setembro de 1969, art. 36, 1 resultados