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Descrição arquivística
Apelação n. 39.888/1973
BR DFSTM 002-002-003-003-001-39888/1973 · Processo. · 21/09/1972 a 27/03/1974
Parte de Justiça Militar da União

De acordo com a denúncia os indiciados, todos integrantes da organização subversiva denominada "Vanguarda Popular Revolucionária" (VPR), assaltaram a Garagem Todos os Santos situada no Rio de Janeiro portando armas de fogo. Após imobilizarem as pessoas que ali se encontravam usando tais armas, roubaram diversos automóveis para uso da mencionada organização subversiva.
A Procuradoria Militar da 2ª Auditoria da Aeronáutica da 1ª CJM, bem como a defesa de Alex Polari de Alverga e José Roberto Gonçalves de Rezende apelam da sentença do Conselho Permanente de Justiça da 2ª Auditoria da Aeronáutica da 1ª CJM, que absolveu Lucia Mauricio de Alverga, Adair Gonçalves Reis e Alfredo Hélio Syrkis do crime previsto no art. 28 do DL 898/69.
Os Ministros do STM acordaram em dar provimento, em parte, ao apelo da defesa e em negar provimento ao apelo do Ministério Público, para manter a sentença que absolveu Lucia Mauricio de Alverga, Adair Gonçalves Reis e Alfredo Hélio Syrkis.

Superior Tribunal Militar
Autos findos n. 629/1979
BR DFSTM 002-001-003-003-629/1979 · Processo. · 13/05/1974 a 23/05/1979
Parte de Justiça Militar da União

O condenado que, inicialmente foi sentenciado à prisão perpétua como incurso no parágrafo único do art. 28 do Decreto-Lei 898/69, com a suspensão de seus direitos políticos, por 10 anos, de acordo com o art. 74 da mesma lei, por meio da Apelação 39.280/1972, teve nova fixação de pena em 15 anos, mantida a pena acessõria de suspensão dos direitos políticos por 10 anos. Novamente requerendo reajuste de pena, face o advento da Lei 6.620, de 17 de dezembro de 1978 teve a fixação da nova pena em 2 anos e 6 meses de reclusão, a pena acessória de suspensão dos direitos políticos por 10 anos revogada e, já tendo cumprido a nova pena fixada, o pedido da expedição do competente alvará de soltura, se por outro motivo não estivesse preso.

1ª Auditoria do Exército da 1ª CJM (RJ e ES)*
Autos findos n. 632/1979
BR DFSTM 002-001-003-003-632/1979 · Processo. · 04/03/1977 a 23/05/1979
Parte de Justiça Militar da União

O presente processo trata-se de uma execução de sentença de um civil, no estado do Rio de Janeiro 1977

2ª Auditoria de Aeronáutica da 1ª Região Militar (DF, RJ e ES)*
Autos findos n. 665/1979
BR DFSTM 002-001-003-003-665/1979 · Processo. · 29/01/1979
Parte de Justiça Militar da União

Execução de sentença na cidade do Rio de Janeiro em 02/07/1973. Requerimento de redução de pena na cidade do Rio de Janeiro em 15/01/1979. Pena reduzida na cidade do Rio de Janeiro em 06/02/1979.

1ª Auditoria de Aeronáutica da 1ª CJM (RJ e ES)*