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Untitled Direito Penal Militar
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Autos findos n. 1.317/1983
BR DFSTM 002-001-003-003-1317/1983 · File · 29/11/1977 a 02/01/1984
Part of Justiça Militar da União

Civis investigados sobre distribuição de panfletos e realização do III Encontro Nacional de Estudantes na UFMG em Belo Horizonte em 04 de junho de 1977.

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Autos findos n. 281/1980
BR DFSTM 002-001-003-003-281/1980 · File · 14/01/1977 a 20/03/1980
Part of Justiça Militar da União

Civis denunciados por reorganização do Partido Comunista Brasileiro e divulgação de propaganda subversiva em Fortaleza em 30 de abril de 1973.

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Autos findos n. 353/1980
BR DFSTM 002-001-001-002-353/1980 · File · 06/03/1980 a 24/04/1980
Part of Justiça Militar da União

Termo de deserção de militar que faltou o quartel desde a revista do recolher do dia 06/07/1979, completando os dias de ausência previstos em lei. Envolvido isento do processo por motivos de saúde.

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Autos findos n. 837/1980
BR DFSTM 002-001-001-002-827/1980 · File · 11/07/1980 a 01/10/1980
Part of Justiça Militar da União

Solicitação de indulto de militar acusado pelo crime de deserção em Campo Grande, em 11 de julho de 1980.

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