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Decreto-Lei n. 314, de 13 de março de 1967, art. 33
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Autos findos n. 178/1968
BR DFSTM 002-001-003-003-178/1968 · File · 01/03/1967 a 09/02/1968
Part of Justiça Militar da União

Inquérito policial-militar movido por prisão por porte de bilhete com conteúdo suspeito, em Ijuí, RS, na data de 26 de fevereiro de 1967.

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Autos findos n. 601/1970
BR DFSTM 002-001-003-003-601/1970 · File · 15/04/1970 a 05/08/1970
Part of Justiça Militar da União

Pedido de livramento condicional de um civil acusado de subversão em Bagé Rio Grande do Sul.

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Apelação n. 36.149/1972
BR DFSTM 002-002-001-005-001-003-003-001-36149/1972 · File · 30/10/1964 a 30/03/1973
Part of Justiça Militar da União

Apelação à decisão do processo onde civis e militares foram acusados de, durante vários meses, anteriormente a 1º (primeiro) de abril de 1964, exercerem atividades subversivas junto aos sargentos do Exército, pela doutrinação política e ideológica, fazendo propaganda, aliciando e incitando militares, principalmente pela chamada “Frente de Mobilização Popular”, objetivando implantar no país um regime social e político contrário à ordem legal e constitucional.

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Apelação n. 37.528/1969
37528/1969 · Processo · 27/01/1969 a 10/01/1980

IPM autuado para verificação de fatos correlacionados ao movimento comunista junto às forças armadas, principalmente à Aeronáutica, onde militares estava sendo aliciados a particpar de movimentos como a Resistência Armada Nacionalista - RAN, Movimento de Resistência Militar Nacionalista - MRMN e Associação dos exilados brasileiros no Uruguai - AEBU.
Autos findos n. 380/1979
BR DFSTM 002-001-003-003-380/1979 · File · 06/03/1974 a 23/04/1979
Part of Justiça Militar da União

Requerimento de livramento condicional de civil em cumprimento de pena por crime contra a Lei de Segurança Nacional, em São Paulo.

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