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Autos findos n.110/1980

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Recurso Criminal n. 12/1934

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Recurso Criminal n. 13/1935

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Autos findos n. 179/1964

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Ação Penal n. 3.237/1933

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Ação Penal n. 3.241/1933

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Apelação n. 34.795/1965

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Revisão Criminal n. 360/1946

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Revisão Criminal n. 498/1948

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Revisão Criminal n. 512/1948

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Autos findos n. 533/1980

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Recurso Criminal n. 5.370-6/1980

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Autos findos n. 555/1980

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Ação Penal n. 772/1931

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Apelação n. 7.974/1941

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Apelação n. 38.853/1971

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Autos findos 1.088/1979 (Execução de Sentença 64/70)
Autos findos 1.088/1979 (Execução de Sentença 64/70)