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- Supremo Tribunal Militar, 4 results
- Ministério da Aeronáutica*, 2 results
- Tribunal de Segurança Nacional, 2 results
- Auditoria de Correição da Justiça Militar, 1 results
- 1ª Auditoria da Marinha da 1ª CJM (RJ e ES)*, 1 results
- 1ª Auditoria de Aeronáutica da 1ª Região Militar (DF, RJ e ES)*, 1 results
- Auditoria da 4ª Região Militar (MG)*, 1 results
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- Coleção inscrita no Registro Nacional do Brasil do Programa Memória do Mundo - MoW, da UNESCO, em 2017, 3 results
- Supremo Tribunal Militar, 3 results
- Tribunal de Segurança Nacional, 3 results
- João Vicente Bulcão Vianna*, 2 results
- José Newton Freitas, 2 results
- Atilio Vidal Di Maio, 2 results
- Trajano José Teixeira Chaves, 2 results
- Afonso Coelho Peres, 2 results
- Naercio Morais Lins, 2 results
- Agripino Rabelo Sobrinho, 2 results
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- Direito Penal Militar, 8 results
- Movimentos revolucionários e de protesto, 8 results
- Incitamento, 8 results
- Crime contra a autoridade ou disciplina militar, 7 results
- Art. 134 do Código Penal Militar (1944), 5 results
- Código Penal Militar (1944), 5 results
- Lei de Segurança Nacional, 4 results
- Motim, 3 results
- Intentona Comunista, 3 results
- Aliciação para motim ou revolta, 2 results