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- Justiça Militar da União, 7 results
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- Auditoria de Correição da Justiça Militar, 2 results
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- Jayme José Pires, 1 results
- 1ª Auditoria da Marinha da 1ª CJM (RJ e ES)*, 1 results
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- José Valladão, 2 results
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- Trajano José Teixeira Chaves, 2 results
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- Naercio Morais Lins, 2 results
- Agripino Rabelo Sobrinho, 2 results
- Alberto dos Reis Benevides, 2 results
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- Direito Penal Militar, 9 results
- Código Penal Militar (1944), 9 results
- Movimentos revolucionários e de protesto, 9 results
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- Crime contra a autoridade ou disciplina militar, 8 results
- Art. 134 do Código Penal Militar (1944), 4 results
- Motim, 4 results
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- Incitamento, 3 results