Lei n. 6.683, de 28 de agosto de 1979 (Lei de Anistia)
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Autos findos n. 1.117/1979

Autos findos n. 1.117/1979

Autos findos n. 1.168/1975

Autos findos n. 1.168/1975

Autos findos n. 1.217/1979

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Apelação n. 34.795/1965

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Apelação n. 38.853/1971

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Recurso Criminal n. 5.370-6/1980

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Autos findos n. 665/1980

Autos findos n. 665/1980

Autos findos n. 667/1980

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Autos findos n. 669/1980

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Autos findos n. 811/1980

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Autos findos n. 906/1980

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Autos findos n. 922/1980

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Autos findos n. 954/1980

Autos findos n. 954/1980
Autos findos 1.088/1979 (Execução de Sentença 64/70)
Autos findos 1.088/1979 (Execução de Sentença 64/70)