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- Art. 134 do Código Penal Militar (1944), 2 resultados
- Lei n. 1.802, de 5 de janeiro de 1953 (LSN), 2 resultados
- Primeira instância, decisão judicial, confirmação., 2 resultados
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- Art. 295 do Código Penal Militar (1944), 1 resultados
- Revolução (1964), 1 resultados
- Arquivamento de processos, 1 resultados