- BR DFSTM 002-001-001-002-1037/1975
- File
- 25/05/1966 a 15/10/1975
Part of Justiça Militar da União
Absolvição do militar, com imposição de recolhimendo a clínica especilaizada
1ª Auditoria da Marinha da 1ª CJM (RJ e ES)*
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- Absolvição, 2 results
- Código Penal Militar, 2 results
- Insubmissão, 2 results
- Art. 136 do Código Penal Militar (1969), 1 results
- Art. 159 do Código Penal Militar (1944), 1 results
- Art. 182 do Código Penal Militar (1969), 1 results
- Código Penal Militar (1944), 1 results
- Execução de sentença, 1 results
- Condenação, 1 results
- Código Penal Militar (1969), 1 results