BR DFSTM 002-002-001-008-001-78-3/1985
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Processo
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18/11/1985 a 08/10/1986
Part of Justiça Militar da União
Militar interpõe agravo de instrumento para fazer subir recurso extraordinário contra Acórdão do Superior Tribunal Militar, baseado em que a decisão recorrida violara a lei federal. Exigindo ressarcimento do dano para a obtenção da reabilitação hostilizada pelo recurso. O processo subiu ao Supremo Tribunal Federal, que negou segmento ao agravo.
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