Habeas corpus n. 21.083/1945
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Impetra o habeas corpus através do advogado Joaquim Mariano Nogueira Coêlho, dado que o paciente encontra-se ameaçado de sofrer coação ilegal, praticada pela Segunda Auditoria da Marinha, na sua liberdade de ir e vir, solicitando que o ponha em li...
Habeas Corpus n. 22.540/1945
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Impetra ordem de habeas corpus para o fim de ser posto em liberdade.
Supremo Tribunal Militar
Habeas Corpus n. 22.672/1946
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Impetra ordem de habeas corpus para o fim de ser posto em liberdade.
Supremo Tribunal Militar
Habeas Corpus n. 22.652/1946
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Impetra ordem de habeas corpus para o fim de ser posto em liberdade.
Supremo Tribunal Militar
Habeas Corpus n.22.640/1946
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Impetra ordem de habeas corpus para o fim de ser posto em liberdade.
Supremo Tribunal Militar
Habeas Corpus n.22.638/1946
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Supremo Tribunal Militar
Habeas Corpus n.22.632/1946
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Supremo Tribunal Militar
Habeas Corpus n.22.630/1946
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Impetra ordem de habeas corpus para o fim de ser posto em liberdade.
Supremo Tribunal Militar
Habeas Corpus n.22.624/1946
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Impetra ordem de habeas corpus para o fim de ser posto em liberdade.
Supremo Tribunal Militar
Habeas Corpus n.22.621/1946
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Impetra ordem de habeas corpus para o fim de ser posto em liberdade.
Supremo Tribunal Militar
Habeas Corpus n.22.619/1946
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Impetra ordem de habeas corpus para o fim de ser posto em liberdade.
Supremo Tribunal Militar
Habeas Corpus n.22.617/1946
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Supremo Tribunal Militar
Habeas Corpus n.22.616/1946
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Impetra ordem de habeas corpus para o fim de ser posto em liberdade.
Supremo Tribunal Militar
Habeas Corpus n.22.615/1946
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Impetra ordem de habeas corpus para o fim de ser posto em liberdade.
Supremo Tribunal Militar
Habeas Corpus n.22.614/1946
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Impetra ordem de habeas corpus para o fim de ser posto em liberdade.
Supremo Tribunal Militar
Habeas Corpus n.22.610/1946
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Impetra ordem de habeas corpus para o fim de ser posto em liberdade.
Supremo Tribunal Militar
Habeas Corpus n.22.608/1946
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Impetra ordem de habeas corpus para o fim de ser posto em liberdade.
Supremo Tribunal Militar
Habeas Corpus n.22.607/1946
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Impetra ordem de habeas corpus para o fim de ser posto em liberdade.
Supremo Tribunal Militar
Habeas Corpus n.22.601/1946
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Impetra ordem de habeas corpus para o fim de ser posto em liberdade.
Supremo Tribunal Militar
Habeas Corpus n. 22.598/1946
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Impetra ordem de habeas corpus para o fim de ser posto em liberdade.
Supremo Tribunal Militar
Habeas Corpus n. 22.597/1946
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Impetra ordem de habeas corpus para o fim de ser posto em liberdade.
Supremo Tribunal Militar
Habeas Corpus n. 22.596/1946
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Impetra ordem de habeas corpus para o fim de que o processo não prossiga pois entende que já está extinta a punibilidade a qual está sujeito.
Supremo Tribunal Militar
Habeas Corpus n. 22.591/1946
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Impetra ordem de habeas corpus para o fim de ser posto em liberdade.
Supremo Tribunal Militar
Habeas Corpus n. 22.590/1946
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Impetra ordem de habeas corpus para o fim de ser posto em liberdade.
Supremo Tribunal Militar
Habeas Corpus n. 22.589/1946
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Impetra ordem de habeas corpus para o fim de ser posto em liberdade.
Supremo Tribunal Militar
Habeas Corpus n. 22.586/1946
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Impetra ordem de habeas corpus para o fim de ser posto em liberdade.
Supremo Tribunal Militar
Habeas Corpus n. 22.583/1946
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Impetra ordem de habeas corpus para o fim de ser posto em liberdade.
Supremo Tribunal Militar
Habeas Corpus n. 22.582/1946
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Impetra ordem de habeas corpus para o fim de ser posto em liberdade.
Supremo Tribunal Militar
Habeas Corpus n. 22.576/1946
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Impetra ordem de habeas corpus para o fim de ser posto em liberdade.
Supremo Tribunal Militar
Habeas Corpus n. 22.568/1946
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Impetra ordem de habeas corpus para o fim de ser posto em liberdade.
Supremo Tribunal Militar
Habeas Corpus n. 22.561/1945
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Impetra ordem de habeas corpus para o fim de ser posto em liberdade.
Supremo Tribunal Militar
Habeas Corpus n. 22.543/1945
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Supremo Tribunal Militar
Habeas Corpus n. 22.542/1945
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Impetra ordem de habeas corpus para o fim de ser posto em liberdade.
Supremo Tribunal Militar
Habeas Corpus n. 22.530/1945
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Habeas Corpus n. 22.529/1945
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Supremo Tribunal Militar
Habeas Corpus n. 22.528/1945
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Supremo Tribunal Militar
Habeas Corpus n. 22.525/1945
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Supremo Tribunal Militar
Habeas Corpus n. 22.521/1945
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Supremo Tribunal Militar
Habeas Corpus n. 22.520/1945
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Habeas Corpus n. 22.507/1945
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Habeas Corpus n. 22.506/1945
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Habeas Corpus n. 22.505/1945
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Supremo Tribunal Militar
Habeas Corpus n. 22.496/1945
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Habeas Corpus n. 22.490/1945
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Habeas Corpus n. 22.489/1945
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Habeas Corpus n. 22.488/1945
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Habeas Corpus n. 22.487/1945
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Habeas Corpus n. 22.478/1945
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Habeas Corpus n. 22.464/1945
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Habeas Corpus n. 22.459/1945
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Habeas Corpus n. 22.455/1945
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Habeas Corpus n. 22.454/1945
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Habeas Corpus n. 22.451/1945
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Habeas Corpus n. 22.445/1945
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Habeas Corpus n. 22.440/1945
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Habeas Corpus n. 22.436/1945
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Habeas Corpus n. 22.433/1945
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Habeas Corpus n. 22.431/1945
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Habeas Corpus n. 22.430/1945
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Habeas Corpus n. 22.429/1945
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Habeas Corpus n. 22.409/1945
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Habeas Corpus n. 22.408/1945
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Habeas Corpus n. 22.407/1945
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Habeas Corpus n. 22.405/1945
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Habeas Corpus n. 22.401/1945
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Habeas Corpus n. 22.400/1945
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Supremo Tribunal Militar
Habeas Corpus n. 22.399/1945
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Habeas Corpus n. 22.398/1945
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Habeas Corpus n. 22.396/1945
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Habeas Corpus n. 22.393/1945
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Supremo Tribunal Militar
Habeas Corpus n. 22.374/1945
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Habeas Corpus n. 22.368/1945
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Habeas Corpus n. 22.366/1945
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Habeas Corpus n. 22.361/1945
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Habeas Corpus n. 22.360/1945
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Supremo Tribunal Militar
Habeas corpus n. 22.357/1945
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Supremo Tribunal Militar
Habeas corpus n. 22.356/1945
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Supremo Tribunal Militar
Habeas corpus n. 22.350/1945
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Supremo Tribunal Militar
Habeas corpus n. 22.346/1945
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Supremo Tribunal Militar
Habeas corpus n. 22.343/1945
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Impetra ordem de habeas corpus para o fim de ser posto em liberdade.
Supremo Tribunal Militar
Habeas corpus n. 22.339/1945
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Supremo Tribunal Militar
Habeas corpus n. 22.306/1945
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Supremo Tribunal Militar
Habeas corpus n. 22.303/1945
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Impetra ordem de habeas corpus para o fim de ser posto em liberdade.
Supremo Tribunal Militar
Habeas corpus n. 22.302/1945
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Habeas corpus n. 22.300/1945
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Supremo Tribunal Militar
Habeas corpus n. 22.288/1945
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Supremo Tribunal Militar
Habeas corpus n. 22.286/1945
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Impetra ordem de habeas corpus para o fim de ser posto em liberdade.
Supremo Tribunal Militar
Habeas corpus n. 22.259/1945
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Impetra ordem de habeas corpus para o fim de ser posto em liberdade.
Supremo Tribunal Militar
Habeas corpus n. 22.231/1945
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Habeas corpus n. 22.222/1945
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Habeas corpus n. 22.207/1945
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Habeas corpus n. 22.206/1945
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Habeas corpus n. 22.204/1945
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Habeas corpus n. 22.200/1945
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Habeas corpus n. 22.194/1945
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Impetra ordem de habeas corpus para o fim de ser posto em liberdade.
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Habeas corpus n. 22.191/1945
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Habeas corpus n. 22.188/1945
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Habeas corpus n. 22.186/1945
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Habeas corpus n. 22.185/1945
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Impetra ordem de habeas corpus para o fim de ser posto em liberdade.
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Habeas corpus n. 22.184/1945
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Impetra ordem de habeas corpus para o fim de ser posto em liberdade.
Supremo Tribunal Militar