- BR DFSTM 002-001-001-002-387/1964
- File
- 30/01/1964 a 25/06/1964
Part of Justiça Militar da União
Execução de sentença a fim de revogar indulto para três militares na cidade de Bagé em 23/12/1963.
2ª Auditoria da 3ª CJM (2AUD3CJM)*
- All
- Art. 66, caput e § 1º, do Código Penal Militar (1944), 1 results
- Revogação, 1 results
- Furto, 1 results
- Art. 198, caput, do Código Penal Militar (1944), 1 results
- Indulto*, 1 results
- Art. 181, caput, do Código Penal Militar (1944), 1 results
- Subtração de coisa alheia, 1 results
- Código Penal Militar (1944), 1 results
- Execução de sentença, 1 results
- Extinção da punibilidade, 1 results