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Subjects
Subjects term Scope note Archival description count Authority record count
Estrangeiro, definição 0 0
Brasileiro, definição 0 0
Constituição Federal, referência 0 0
Constituição Federal (3)

Use for: Carta Constitucional, Carta Magna, Constituição Brasileira, Constituição da República Federativa do Brasil, Constituição do Brasil, Lei Maior

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CF/1967, art. 153

Use for: Constituição Federal de 1967, art. 153

  • Art 153 - A duração do estado de sítio, salvo em caso de guerra, não será superior a sessenta dias, podendo ser prorrogada por igual prazo. § 1º - Em qualquer caso o Presidente da República submeterá o seu ato ao Congresso Nacional, acompanhado de justificação, dentro de cinco dias. § 2º - Se o Congresso Nacional não estiver reunido, será convocado imediatamente pelo Presidente do Senado Federal.
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Constituição Federal (1967) (1)
  • CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, DE 24 DE JANEIRO DE 1967
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Art. 25 do Código Penal Militar (1969)
  • Crime praticado em presença do inimigo
  • Art. 25. Diz-se crime praticado em presença do inimigo, quando o fato ocorre em zona de efetivas operações militares, ou na iminência ou em situação de hostilidade.
 0 0
Superior hierárquico, definição 0 0
Comandante, definição, similaridade 0 0
Crime em Estado de Guerra 0 0
Cominação da pena 0 0
Lei penal militar, inaplicabilidade 0 0
Art. 18 do Código Penal Militar (1969)
  • Crimes praticados em prejuízo de país aliado
  • Art. 18. Ficam sujeitos às disposições dêste Código os crimes praticados em prejuízo de país em guerra contra país inimigo do Brasil:
  • I - se o crime é praticado por brasileiro;
  • II - se o crime é praticado no território nacional, ou em território estrangeiro, militarmente ocupado por fôrça brasileira, qualquer que seja o agente.
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Prejuízo 0 0
País aliado 0 0
Salário mínimo 0 0
Pena de multa, aplicação 0 0
Pena de multa (1) 0 0
Legislação penal militar 0 0
Lei especial 0 0
Contagem de prazo (4) 0 0
Armistício 0 0
Agressão armada, interrupção 0 0
Ataque armado, interrupção 0 0
Ataque armado (1) 0 0
Agressão armada (1) 0 0
Estado de guerra, encerramento 0 0
Estado de guerra, declaração 0 0
Estado de guerra, reconhecimento 0 0
Estado de guerra, começo 0 0
Vício 0 0
Militar da reserva remunerada 0 0
Militar reformado 0 0
Prerrogativas dos militares, conservação 0 0
Prerrogativas dos militares (1) 0 0
Militar da ativa, similaridade 0 0
Militar da ativa (1) 0 0
Lei penal militar, sujeição 0 0
Lei penal militar (2) 0 0
Justiça Militar União (JMU), competência 0 0
Crime doloso contra a vida 0 0
Tribunal do Júri, competência 0 0
Atenuação da pena (1) 1 0
País estrangeiro 0 0
Navio militar, conceito 0 0
Território nacional, extensão 0 0
Aplicação da lei penal militar, estrangeiro, aeronave 0 0
Tempo do crime 0 0
Responsabilidade por ato ilícito, responsabilidade administrativa 0 0
Responsabilidade administrativa (1) 0 0
Responsabilidade por ato ilícito, responsabilidade civil 0 0
Responsabilidade civil (1) 0 0
Princípio da presunção de inocência 0 0
Direitos e garantias fundamentais (1) 0 0
Dano 1 0
Resistência a prisão 1 0
Remessa de autos

Use for: Remessa dos autos

3 0
Elogio 9 0
Atividade jurisdicional, encerramento 6 0
Relatório de atividades 3 0
Sede do juízo, instalação 0 0
Conselho Supremo de Justiça Militar da FEB, documento administrativo 20 0
Uso indevido de uniforme 0 0
Conselho Supremo de Justiça Militar da FEB, Boletim Interno 3 0
Incentivo

Use for: Estímulo

1 0
Força Expedicionária Brasileira (FEB), Boletim Interno 10 0
Referência elogiosa 9 0
Habeas corpus, liminar 1 0
Favorecimento pessoal 0 0
Usurpação 0 0
Desrespeito á Farda 0 0
Falsificação 0 0
Comércio (1) 0 0
Estudante 0 0
Constragimento Ilegal 0 0
Uso Indevivo de Insígnia 0 0
Falsidade 1 0
Recurso criminal, provimento, negação 5 0
Subtração 0 0
Ultratividade da lei 0 0
Medida de segurança (DPM) (6) 0 0
Conflito de leis no tempo 0 0
Lei mais benéfica

Use for: Benignidade da lei, Lei benigna, Lei mais benigna

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Crime culposo, erro, punibilidade
  • CPM (1969) - Êrro culposo - Art. 36. […] § 1º Se o êrro deriva de culpa, a êste título responde o agente, se o fato é punível como crime culposo.
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Erro de fato 0 0
Agravamento da pena (1)

Use for: Agravação penal

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Crime culposo, excepcionalidade 0 0
Culpabilidade 0 0
Crime doloso (1) 0 0
Arrependimento eficaz 0 0
Desistência voluntária 0 0
Tentativa, pena 1 0
Crime omissivo (1) 0 0
Nexo de causalidade

Use for: Causa do crime, Nexo causal, Relação causal, Relação de causalidade

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Art. 23 do Código Penal Militar (1969)
  • Equiparação a comandante
  • Art. 23. Equipara-se ao comandante, para o efeito da aplicação da lei penal militar, tôda autoridade com função de direção.
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Decreto n. 19.696, de 12 de fevereiro de 1931
  • Fixa o prazo para apresentação de oficiais anistiados.
  • O Chefe do Governo Provisório da República dos Estados Unidos do Brasil resolve fixar o dia 12 de março vindouro para terminação do prazo de apresentação a qualquer representante diplomático no estrangeiro, ou guarnição federal, no Brasil, mais próxima, dos oficiais que, pelo decreto número 19.395, de 8 de novembro de 1930, foram anistiados.
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Decreto n. 19.395, de 8 de novembro de 1930
  • Concede anistia a todos os civis e militares envolvidos nos movimentos revolucionários ocorridos no país.
 1 0
Falta de Exação do Dever Funcional 0 0
Servidor público (1)

Use for: Funcionário público

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Agente público (3) 0 0