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- Código de Processo Penal Militar
- Decreto Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969
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- Decreto Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969, art. 627
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- Decreto Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969, art. 631
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- Decreto Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969, art. 638
- Decreto Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969, art. 639
- Decreto Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969, art. 648
- Decreto Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969, art. 710
- Decreto Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969, art. 714
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- , defe
- 1ª Auditoria da 1ª DIE/FEB, documento administrativo
- 2ª Auditoria da 1ª DIE, documento administrativo
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Decreto Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969, art. 638
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