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- Código de Processo Penal Militar
- Decreto Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969
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- Decreto Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969, art. 632
- Decreto Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969, art. 638
- Decreto Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969, art. 639
- Decreto Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969, art. 648
- Decreto Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969, art. 710
- Decreto Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969, art. 714
- Decreto Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969, art. 77
- Decreto Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969, art. 79
- Decreto Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969, art. 85
- , defe
- 1ª Auditoria da 1ª DIE/FEB, documento administrativo
- 2ª Auditoria da 1ª DIE, documento administrativo
- Abandono de Posto
- Abandono de cargo (DPM)
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Decreto Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969, art. 710
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