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- Código de Processo Penal Militar
- Decreto Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969
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- Decreto Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969, art. 24
- Decreto Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969, art. 243
- Decreto Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969, art. 247
- Decreto Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969, art. 25
- Decreto Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969, art. 254
- Decreto Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969, art. 255
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Decreto Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969, art. 247
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