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Use para: Remessa dos autos

Use para: Regime penitenciário, Regime prisional

• Indica que uma decisão de um Tribunal foi alterada para uma decisão pior que a anterior.
• O Tribunal, ao julgar recurso exclusivo da defesa, aumenta a pena prevista do réu.

• Consiste na alteração favorável da situação do réu em recurso exclusivo da acusação.
• Significa que, se o recurso for exclusivo da acusação (Ministério Público ou querelante), o tribunal pode reconhecer e aplicar ao réu diminuição da pena constante da sentença.

• Recusa de obediência
• Art. 163. Recusar obedecer a ordem do superior sôbre assunto ou matéria de serviço, ou relativamente a dever impôsto em lei, regulamento ou instrução:
• Pena - detenção, de um a dois anos, se o fato não constitui crime mais grave.