Reformatio in mellius

Taxonomia

Código

Nota(s) de âmbito

  • Consiste na alteração favorável da situação do réu em recurso exclusivo da acusação.
  • Significa que, se o recurso for exclusivo da acusação (Ministério Público ou querelante), o tribunal pode reconhecer e aplicar ao réu diminuição da pena constante da sentença.

Nota(s) de fonte(s)

Nota(s) de exibição

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