Área de identificação
Código de referência
Título
Data(s)
- 13/03/1972 a 31/07/1974 (Produção)
Nível de descrição
Dimensão e suporte
Dimensão: 1.051 folhas, 5 volumes e 5 apensos
Suporte: papel
Área de contextualização
Nome do produtor
História administrativa
Nome do produtor
História administrativa
Com o advento do Decreto n. 24.803, de 14 de julho de 1934, ficou determinado que as Auditorias deveriam ter a denominação da respectiva Região Militar.
O Decreto n. 925, de 2 de dezembro de 1938, determinou que, para a administração da Justiça Militar, haveria, em cada Região, uma Auditoria com competência acumulada para as três Forças, sendo a 7ª Região Militar correspondente aos Estados de Pernambuco, Paraíba, Rio Grande do Norte e Ceará.
Em 1939, com a extinção da 6ª Região Militar, pelo Decreto-Lei n. 1.490, de 4 de agosto de 1939, a Auditoria teve sua jurisdição ampliada, por extensão de competência, para conhecer dos processos oriundos dos Estados da Bahia e Sergipe.
Em 17 de setembro de 1942, pelo Decreto-Lei n. 4.706, foi criada a 10ª Região Militar, em Fortaleza, compreendendo os Estados de Piauí, Maranhão e Ceará, que deixaram de pertencer à 7ª Região Militar. O mesmo decreto determinou, porém, serem da competência da Auditoria da 7ª Região Militar os crimes praticados no território da 10ª Região Militar. Essa situação perdurou até 4 de dezembro de 1962, com a edição da Lei n. 4.163, que criou a Auditoria da 10ª Região Militar.
Entidade custodiadora
História do arquivo
O trâmite dos atos processuais e administrativos inicia-se na primeira instância com a autuação do Processo n. 91/1970 perante o Conselho Permanente de Justiça da Aeronáutica, ocorrida em 01/06/1971. Na sequência da tramitação jurídica, o caso ascendeu à segunda instância com a autuação da Apelação n. 39.193 junto ao Superior Tribunal Militar, registrada em 13/03/1972. Por fim, o ciclo documental e processual foi encerrado pelo Superior Tribunal Militar com o arquivamento definitivo dos autos em 31/07/1974, mantendo-se a mesma numeração atribuída à fase de apelação.
Fonte imediata de aquisição ou transferência
Área de conteúdo e estrutura
Âmbito e conteúdo
O documento consiste de uma peça processual de natureza penal militar, integrando o acervo do Superior Tribunal Militar. O Processo reporta a acusação formal contra indivíduos que, segundo a narrativa fiscal, associaram-se e organizaram-se com o propósito de cumprir diretrizes específicas de agremiação partidária considerada ilegal à época. Destaca-se a atuação do grupo na região Nordeste, com o objetivo de estruturar e expandir a referida organização mediante o aliciamento de novos elementos para as suas fileiras. Contextualizado no cenário de segurança nacional e repressão política do período militar brasileiro, o documento explicita que a finalidade precípua da associação dos indivíduos consistia na tentativa de subversão do regime e derrubada do Poder constituído por meio da luta armada.
Avaliação, seleção e eliminação
Incorporações
Sistema de arranjo
Área de condições de acesso e uso
Condições de acesso
Sem restrição de acesso, dando-se preferência ao acesso on-line, caso este esteja disponível no sítio do Superior Tribunal Militar. Caso não esteja, o documento poderá ser solicitado à Ouvidoria do STM.
Condiçoes de reprodução
Sem restrição de reprodução
Idioma do material
português do Brasil
Sistema de escrita do material
latim
Notas ao idioma e script
Instrumentos de descrição
Área de materiais associados
Existência e localização de originais
Existência e localização de cópias
Unidades de descrição relacionadas
Área de notas
Identificador(es) alternativos
Pontos de acesso
Pontos de acesso local
Ponto de acesso nome
- Maria Tereza de Lemos Vilaça (Envolvido(a))
- Edvaldo Marques de Souza (Envolvido(a))
- Zoê Lucas de Brito Filho (Envolvido(a))
- João Roberto Costa do Nascimento (Envolvido(a))
- Edson Ezequiel de Souza (Envolvido(a))
- Ronaldo Dutra Machado (Envolvido(a))
- Francisco Vicente Ferreira (Envolvido(a))
- Ridelte Alves Rodrigues (Envolvido(a))
- Dulce Chaves Pandolfi (Envolvido(a))
- Maurício Anísio de Araújo (Envolvido(a))
- Perly Cipriano (Envolvido(a))
- Samuel Firmino de Oliveira (Envolvido(a))
- Rholine Sonde Cavalcante Silva (Envolvido(a))
- Oswaldo Ferreira de Mendonça Júnior (Advogado(a))
- Mário Cavalcanti de Albuquerque (Revisor(a))
- José Bolívar Régis* (Juíz(a)-Auditor(a))
- Antônio Carlos de Seixas Telles* (Juíz(a)-Auditor(a))
- Waldemar Torres da Costa* (Relator(a))
Pontos de acesso de gênero
Área de controle da descrição
Identificador da entidade custodiadora
Idioma(s)
português do Brasil
Sistema(s) de escrita(s)
latim