File 40017/1979 - Apelação n. 40.017/1979

Dimensão: 1.105 folhas, 3 volumes e 2 apensos
Suporte: papel

O trâmite do Processo n. 784/72, iniciado em novembro de 1972, desdobrou-se na Apelação n. 40.017 da 1ª Auditoria da 2ª CJM, que registrou movimentações sucessivas em setembro de 1973, janeiro de 1974, julho de 1975 e outubro de 1976. Na sequência, a oposição de sucessivos recursos modificou gradualmente as decisões anteriores: o Embargo de Declaração de novembro de 1977 manteve a condenação de indivíduos a quatro anos de reclusão e à suspensão de direitos políticos por dez anos; o Embargo de março de 1978 alterou as penas para o intervalo de dois a quatro anos de reclusão, preservando a sanção acessória; o Embargo de junho de 1979 reduziu a sanção para a condenação de um indivíduo civil a dois anos de reclusão; e, por fim, o Recurso Criminal n. 1416-2, de dezembro de 1979, encerrou a cadeia de atos processuais. O processo foi arquivado pelo Superior Tribunal Militar pelo mesmo numero da apelação em 31/08/1998.

O documento constitui de um inquérito policial voltado à investigação da reorganização do Partido Comunista Brasileiro (PCB) no estado de São Paulo, com foco geográfico nas cidades de Santo André e São Bernardo do Campo. O Processo destaca as atividades realizadas por indivíduos ligados à agremiação na fábrica de automóveis Wolkswagen, onde se pretendia a instalação de uma célula partidária. No contexto da época, o partido encontrava-se na ilegalidade, sendo objeto de repressão estatal devido à sua atuação política e sindical. O Documento descreve métodos de subsistência da organização, como a arrecadação de contribuições financeiras entre filiados e a comercialização do periódico "Voz Operária". A narrativa vincula-se ao período de monitoramento ideológico e controle de movimentos operários pelo aparato de segurança do Estado, refletindo a repressão política sistemática contra organizações consideradas subversivas no cenário histórico brasileiro.

Sem restrição de acesso, dando-se preferência ao acesso on-line, caso este esteja disponível no sítio do Superior Tribunal Militar. Caso não esteja, o documento poderá ser solicitado à Ouvidoria do STM.

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