Apelação n. 200/1922

A Lei n. 3.991, de 5 de janeiro de 1920, publicada no Boletim do Exército n. 286 na mesma data, autorizou a reorganização da Justiça Militar. Com isso, as Auditorias Militares puderam ser criadas.
Mediante o Decreto n. 14.450, de 30 de outubro de 1920, que aprovou o Código de Organização e Processo Militar, foram criadas 12 (doze) Circunscrições Judiciárias, sendo a 10ª e 11ª Circunscrições correspondentes ao Estado do Rio Grande do Sul.
Em 16 de dezembro de 1920, pelo Decreto n. 14.544, foi designada a cidade de Porto Alegre como sede da 10ª Circunscrição, e a cidade de São Miguel sede da 11ª Circunscrição.
Em 15 de janeiro de 1921, a Auditoria da 10ª CJM foi instalada no Quartel-General da 3ª Região e 3ª Divisão do Exército.
O Decreto n. 15.635, de 26 de agosto de 1922, que trouxe modificações ao Código de Organização e Processo Militar, manda observar o decreto anterior no tocante às Circunscrições Judiciárias.
Em 26 de fevereiro de 1926, o Decreto n. 17.231-A alterou para 11 (onze) Circunscrições Judiciárias, quando então a 3ª Circunscrição passou a corresponder ao Estado do Rio Grande do Sul, determinando ainda que a 3ª Circunscrição seria composta por três Auditorias.
Em 30 de abril de 1926, o Decreto n. 17.296 determinou que a sede da Circunscrição seria a cidade de Porto Alegre, mesma sede da Região Militar.