Capital Federal

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              Habeas corpus n. 21.083/1945
              BR DFSTM 002-002-001-002-001-21.083/1945 · File · 04/01/1945 a 20/07/1964
              Part of Justiça Militar da União

              Impetra o habeas corpus através do advogado Joaquim Mariano Nogueira Coêlho, dado que o paciente encontra-se ameaçado de sofrer coação ilegal, praticada pela Segunda Auditoria da Marinha, na sua liberdade de ir e vir, solicitando que o ponha em liberdade no dia em que acabar de cumprir a pena que a sentença lhe impôs.

              Habeas Corpus n. 22.596/1946
              BR DFSTM 002-002-001-002-001-22.596/1946 · Processo · 08/01/1946 a 16/01/1946
              Part of Justiça Militar da União

              Impetra ordem de habeas corpus para o fim de que o processo não prossiga pois entende que já está extinta a punibilidade a qual está sujeito.

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