Identity area
Reference code
BR DFSTM 002-002-001-018
Title
Conceder ou revogar mensagem (prisão) e liberdade provisória, bem como aplicar medida provisória de segurança nos feitos de sua competência originária.
Date(s)
Level of description
Series
Extent and medium
Context area
Name of creator
(24/02/1891 a 18/09/1946)
Name of creator
(A partir de 18/09/1946)