Processo 22.520/1945 - Habeas Corpus n. 22.520/1945

Področje identitete

Signatura

BR DFSTM 002-002-001-002-001-22.520/1945

Naslov

Habeas Corpus n. 22.520/1945

Datum/-i

  • 17/12/1945 a 16/01/1946 (Ustvarjanje)

Nivo popisa

Processo

Obseg in nosilec zapisa

Dimensão: 15 folhas, 01 volume.
Suporte: papel.

Področje konteksta

Ime ustvarjalca

(24/02/1891 a 18/09/1946)

Historiat ustvarjalca

Com o advento da República, deu-se a extinção do Conselho Supremo Militar e de Justiça. A Carta republicana de 1891 não inseriu, no título destinado ao Poder Judiciário, nenhuma referência à Justiça Militar, apenas prevendo, em seu artigo 77, foro especial para os crimes militares de terra e mar, preconizando a existência do Supremo Tribunal Militar e dos Conselhos destinados ao julgamento de delitos.
Segundo Bastos (1981), até 1893, a presidência do Conselho era exercida pelo chefe de Estado. Assim, pela presidência passaram o príncipe regente Dom João, os imperadores Pedro I e Pedro II e os marechais Deodoro da Fonseca e Floriano Peixoto.
Em 18 de junho de 1893, pelo Decreto Legislativo nº 149, foi regulamentado o Supremo Tribunal Militar, com a composição de quinze ministros, sendo quatro da Armada, oito do Exército e três togados. Também foi regulado, pelo mesmo decreto, o exercício da presidência do Tribunal, que coube ao "general" mais graduado que dele fizesse parte.
O Decreto nº 14.450, de 30 de outubro de 1920, que instituiu o Código de Organização Judiciária e o Processo Militar, reduziu a nove o número de ministros do Supremo Tribunal Militar, sendo dois da Armada, três do Exército e quatro togados, estes escolhidos entre os auditores de segunda entrância ou entre bacharéis em direito com seis anos de prática, de preferência magistrados. O mesmo decreto inovou ao prescrever a eleição do presidente e do vice-presidente da Corte. Em 1926, ocorreu nova alteração pelo Decreto nº 17.231-A, que instituiu o Código de Justiça Militar, aumentando o número de ministros para dez, agora três do Exército, dois da Armada e cinco entre magistrados e bacharéis em direito.
Foi a Constituição de 1934 que atribuiu ao Supremo Tribunal Militar o status de órgão do Poder Judiciário. Com isso, foi eliminada a competência administrativa, mantendo-se a função jurisdicional. Permaneceu, todavia, na esfera infraconstitucional o disciplinamento de sua estrutura e funcionamento. Nesse mesmo ano, o número de ministros foi, mais uma vez, aumentado, passando a onze (Decreto nº 24.803, de 14 de julho): quatro tirados entre os generais efetivos do Exército e três dentre os da Armada, e quatro civis, sendo três tirados entre os auditores e um entre os cidadãos de notável saber especializado em ciências sociais.
A criação do Ministério da Aeronáutica, em 1941, exigiu nova modificação na estrutura do Supremo Tribunal Militar para inclusão de integrantes daquela Força. O Decreto-Lei nº 4.235, de 6 de abril de 1942, manteve em onze o número de membros, sendo três do Exército, dois da Armada, dois da Aeronáutica e quatro civis.
Com a Carta Magna de 1946 e a redemocratização do Brasil após o Estado Novo, nasce o Superior Tribunal Militar, que teve importantíssima atuação durante a Revolução de 1964.

Skladišče

Zgodovina arhivskega gradiva

Petição protocolada no Superior Tribunal Militar, em 17 de dezembro de 1945, em favor de Leopoldo Ayres de Araujo Filho, recolhido preso à Penitenciária Central do D. Federal, à disposição da 3a Aud 1a R.M.

Neposreden vir, od katerega se gradivo prevzema ali prenaša

Področje vsebine in strukture

Obseg in vsebina

Impetra ordem de habeas corpus para o fim de ser posto em liberdade.

Vrednotenje, uničenje in načrtovanje

Dodatno pridobivanje gradiva

Sistem ureditve

Pogoji, ki urejajo dostop

Sem restrição de acesso, dando-se preferência ao acesso on-line, caso este esteja disponível no sítio do Superior Tribunal Militar.
Caso não esteja, o documento poderá ser solicitado à Ouvidoria do STM por meio do link: https://sei.stm.jus.br/controlador_externo.php?acao=ouvidoria&acao_origem=ouvidoria&id_orgao_acesso_externo=0

Pogoji, ki urejajo reproduciranje

Sem restrição de reprodução.

Jezik gradiva

  • brazilska portugalščina

Pisava gradiva

  • latinica

Opombe o jeziku in pisavi

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Območje združenih gradiv

Obstoj in lokacija izvirnikov

Obstoj in lokacija kopij

Sorodne popisne enote

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Področje opomb

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Gesla

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Krajevna gesla

Imenska gesla

Gesla glede spola

Območje nadzorovanega opisa

Identifikator ustanove

Superior Tribunal Militar

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Pisava/-e

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Območje prevzemanja