File 28797/1967 - Habeas Corpus Nº 28.797/1967

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BR DFSTM 002-002-001-002-001-28797/1967

Title

Habeas Corpus Nº 28.797/1967

Date(s)

  • 31/03/1967,28/09/1967 (Creation)

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Extent and medium

Dimensão: 14 folhas, 01 volume.
Suporte: Papel.

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Documento produzido e arquivado sob o nº 28.797, no Superior Tribunal Militar.

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O advogado, Dr. Omar Ferri, por meio deste Habeas Corpus, solicitou a liberdade do paciente Luiz Carlos Carboni, por excesso de prazo da prisão preventiva. O paciente foi preso no dia 28 de agosto de 1966.
Foi decretada, nesse período, também, a sua prisão preventiva pela 1ª Auditoria da 3ª Região Militar, de acordo com o art. 149, letra "a", do Código da Justiça Militar (Decreto Lei Nº 925, de 2 de Dezembro de 1938), por está enquadrado na Lei de Segurança Nacional por participar de organização subversiva FARP (Frente Armada Revolucionária Popular).
O Ministro Tenente Brigadeiro Corrêa de Mello, por meio da maioria de votos dos Ministros, concedeu a ordem de liberdade, por excesso de prazo da prisão preventiva, sem prejuízo do processo.

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Conditions governing access

Sem restrição de acesso, dando-se preferência ao acesso on-line, caso este esteja disponível no sítio do Superior Tribunal Militar.
Se não tiver, o documento poderá ser solicitado em: https://sei.stm.jus.br/controlador_externo.php?acao=ouvidoria&acao_origem=ouvidoria&id_orgao_acesso_externo=0

Conditions governing reproduction

Sem restrição de reprodução, mediante autorização e compromisso de crédito.

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  • Brazilian Portuguese

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  • Latin

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Note

Filiação do paciente não identificada.

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Institution identifier

Superior Tribunal Militar

Language(s)

  • Brazilian Portuguese

Script(s)

  • Latin

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