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Parte de Tribunal de Segurança Nacional: atuação do Supremo Tribunal Militar como instância revisional - 1936 - 1955

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Parte de Justiça Militar da União

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Parte de Justiça Militar da União

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Parte de Justiça Militar da União

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Revisão Criminal n. 488/1948 Adicionar a área de transferência

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Revisão Criminal n. 491/1948 Adicionar a área de transferência

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Revisão Criminal n. 508/1948 Adicionar a área de transferência

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Revisão Criminal n. 557/1949 Adicionar a área de transferência

BR DFSTM 003-002-003-003-557/1949-001 · Autos do processo · 29/11/1949 a 10/07/1952

Parte de Tribunal de Segurança Nacional: atuação do Supremo Tribunal Militar como instância revisional - 1936 - 1955

Revisão Criminal n. 574/1950 Adicionar a área de transferência

BR DFSTM 003-002-003-003-574/1950-001 · Autos do processo · 18/10/1950 a 27/03/1951

Parte de Tribunal de Segurança Nacional: atuação do Supremo Tribunal Militar como instância revisional - 1936 - 1955

Revisão Criminal n. 576/1950 Adicionar a área de transferência

BR DFSTM 003-002-003-003-576/1950-001 · Autos do processo · 21/11/1950 a 23/10/1951

Parte de Tribunal de Segurança Nacional: atuação do Supremo Tribunal Militar como instância revisional - 1936 - 1955

Revisão Criminal n. 634/1952 Adicionar a área de transferência

BR DFSTM 003-002-003-003-634/1952-001 · Autos do processo · 26/11/1951 a 29/12/1952

Parte de Tribunal de Segurança Nacional: atuação do Supremo Tribunal Militar como instância revisional - 1936 - 1955

Revisão Criminal n. 806/1957 Adicionar a área de transferência

BR DFSTM 003-002-003-003-806/1957-001 · Autos do processo · 21/11/1957 a 15/09/1958

Parte de Tribunal de Segurança Nacional: atuação do Supremo Tribunal Militar como instância revisional - 1936 - 1955

Autos da Ação Penal n. 3.117/1932 Adicionar a área de transferência

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Parte de A atuação da Justiça Militar em Tempo de Guerra junto aos Destacamentos dos Exércitos de Leste e de Sul na Revolução Paulista de 1932

Autos da Ação Penal n. 3.140/1932 Adicionar a área de transferência

BR DFSTM 004-001-005-3140/1932-001 · Autos do processo · 26/12/1932 a 16/12/1935

Parte de A atuação da Justiça Militar em Tempo de Guerra junto aos Destacamentos dos Exércitos de Leste e de Sul na Revolução Paulista de 1932

Autos da Ação Penal n. 7.816/1932 Adicionar a área de transferência

BR DFSTM 004-001-005-7816/1932-001 · Autos do processo · 26/12/1932 a 16/12/1935

Parte de A atuação da Justiça Militar em Tempo de Guerra junto aos Destacamentos dos Exércitos de Leste e de Sul na Revolução Paulista de 1932

Autos da Ação Penal n. 7.829/1932 Adicionar a área de transferência

BR DFSTM 004-001-005-7829/1932-001 · Autos do processo · 15/10/1932 a 16/12/1935

Parte de A atuação da Justiça Militar em Tempo de Guerra junto aos Destacamentos dos Exércitos de Leste e de Sul na Revolução Paulista de 1932

Autos da Ação Penal n. 3.215/1933 Adicionar a área de transferência

BR DFSTM 004-001-005-3215/1933-001 · Autos do processo · 10/02/1933 a 16/12/1935

Parte de A atuação da Justiça Militar em Tempo de Guerra junto aos Destacamentos dos Exércitos de Leste e de Sul na Revolução Paulista de 1932

Autos da Ação Penal n. 3.217/1933 Adicionar a área de transferência

BR DFSTM 004-001-005-3217/1933-001 · Autos do processo · 12/12/1932 a 16/12/1935

Parte de A atuação da Justiça Militar em Tempo de Guerra junto aos Destacamentos dos Exércitos de Leste e de Sul na Revolução Paulista de 1932

Autos da Ação Penal n. 3.254/1933 Adicionar a área de transferência

BR DFSTM 004-001-005-3254/1933-001 · Autos do processo · 19/04/1933 a 16/12/1935

Parte de A atuação da Justiça Militar em Tempo de Guerra junto aos Destacamentos dos Exércitos de Leste e de Sul na Revolução Paulista de 1932

Autos da Ação Penal n. 3.272/1933 Adicionar a área de transferência

BR DFSTM 004-001-005-3272/1933-001 · Autos do processo · 25/03/1933 a 16/12/1935

Parte de A atuação da Justiça Militar em Tempo de Guerra junto aos Destacamentos dos Exércitos de Leste e de Sul na Revolução Paulista de 1932

Autos da Ação Penal n. 3.279/1933 Adicionar a área de transferência

BR DFSTM 004-001-005-3279/1933-001 · Autos do processo · 31/10/1932 a 16/12/1935

Parte de A atuação da Justiça Militar em Tempo de Guerra junto aos Destacamentos dos Exércitos de Leste e de Sul na Revolução Paulista de 1932

Autos da Ação Penal n. 3.312/1933 Adicionar a área de transferência

BR DFSTM 004-001-005-3312/1933-001 · Autos do processo · 09/12/1932 a 16/12/1935

Parte de A atuação da Justiça Militar em Tempo de Guerra junto aos Destacamentos dos Exércitos de Leste e de Sul na Revolução Paulista de 1932

Autos da Ação Penal n. 3.314/1933 Adicionar a área de transferência

BR DFSTM 004-001-005-3314/1933-001 · Autos do processo · 10/08/1932 a 16/12/1935

Parte de A atuação da Justiça Militar em Tempo de Guerra junto aos Destacamentos dos Exércitos de Leste e de Sul na Revolução Paulista de 1932

Autos da Ação Penal n. 3.343/1933 Adicionar a área de transferência

BR DFSTM 004-001-005-3343/1933-001 · Autos do processo · 13/07/1933 a 16/12/1935

Parte de A atuação da Justiça Militar em Tempo de Guerra junto aos Destacamentos dos Exércitos de Leste e de Sul na Revolução Paulista de 1932

Autos da Ação Penal n. 7.889/1933 Adicionar a área de transferência

BR DFSTM 004-001-005-7889/1933-001 · Autos do processo · 08/02/1933 a 16/12/1935

Parte de A atuação da Justiça Militar em Tempo de Guerra junto aos Destacamentos dos Exércitos de Leste e de Sul na Revolução Paulista de 1932

Autos da Ação Penal n. 7.894/1933 Adicionar a área de transferência

BR DFSTM 004-001-005-7894/1933-001 · Autos do processo · 16/02/1933 a 16/12/1935

Parte de A atuação da Justiça Militar em Tempo de Guerra junto aos Destacamentos dos Exércitos de Leste e de Sul na Revolução Paulista de 1932

Autos da Ação Penal n. 7.897/1933 Adicionar a área de transferência

BR DFSTM 004-001-005-7897/1933-001 · Autos do processo · 08/02/1933 a 16/12/1935

Parte de A atuação da Justiça Militar em Tempo de Guerra junto aos Destacamentos dos Exércitos de Leste e de Sul na Revolução Paulista de 1932

Autos da Ação Penal n. 7.898/1933 Adicionar a área de transferência

BR DFSTM 004-001-005-7898/1933-001 · Autos do processo · 18/03/1933 a 15/12/1935

Parte de A atuação da Justiça Militar em Tempo de Guerra junto aos Destacamentos dos Exércitos de Leste e de Sul na Revolução Paulista de 1932

Autos da Ação Penal n. 7.901/1933 Adicionar a área de transferência

BR DFSTM 004-001-005-7901/1933-001 · Autos do processo · 08/02/1933 a 16/12/1935

Parte de A atuação da Justiça Militar em Tempo de Guerra junto aos Destacamentos dos Exércitos de Leste e de Sul na Revolução Paulista de 1932

Autos da Ação Penal n. 7.908/1933 Adicionar a área de transferência

BR DFSTM 004-001-005-7908/1933-001 · Autos do processo · 02/03/1933 a 16/12/1935

Parte de A atuação da Justiça Militar em Tempo de Guerra junto aos Destacamentos dos Exércitos de Leste e de Sul na Revolução Paulista de 1932

Apelação n. 10.461/1943 Adicionar a área de transferência

BR DFSTM 002-002-002-005-001-10461-1943-001 · Autos do processo · 23/09/1943 a 12/04/1944

Parte de Justiça Militar da União

Autos do Recurso Criminal n. 4.706/1972 Adicionar a área de transferência

BR DFSTM 002-002-003-003-002-4706-1972-001 · Autos do processo · 20/11/1971 a 18/07/1972

Parte de Justiça Militar da União

Autos da Ação Penal n. 7.926/1933 Adicionar a área de transferência

BR DFSTM 004-001-005-7926/1933-001 · Autos do processo · 17/03/1933 a 16/12/1935

Parte de A atuação da Justiça Militar em Tempo de Guerra junto aos Destacamentos dos Exércitos de Leste e de Sul na Revolução Paulista de 1932

Autos da Ação Penal n. 8.336/1933 Adicionar a área de transferência

BR DFSTM 004-001-005-8336/1933-001 · Autos do processo · 07/08/1932 a 16/12/1935

Parte de A atuação da Justiça Militar em Tempo de Guerra junto aos Destacamentos dos Exércitos de Leste e de Sul na Revolução Paulista de 1932

Autos da Ação Penal n. 8.337/1933 Adicionar a área de transferência

BR DFSTM 004-001-005-8337/1933-001 · Autos do processo · 02/03/1933 a 16/12/1935

Parte de A atuação da Justiça Militar em Tempo de Guerra junto aos Destacamentos dos Exércitos de Leste e de Sul na Revolução Paulista de 1932

Autos da Ação Penal n. 3.100/1935 Adicionar a área de transferência

BR DFSTM 004-001-005-3100/1935-001 · Autos do processo · 04/01/1935 a 16/12/1935

Parte de A atuação da Justiça Militar em Tempo de Guerra junto aos Destacamentos dos Exércitos de Leste e de Sul na Revolução Paulista de 1932

Autos do Inquérito Policial Militar n. 3.252/1933 Adicionar a área de transferência

BR DFSTM 004-001-007-3252/1933-001 · Autos do processo · 25/11/1932 a 16/12/1935

Parte de A atuação da Justiça Militar em Tempo de Guerra junto aos Destacamentos dos Exércitos de Leste e de Sul na Revolução Paulista de 1932

Autos do Inquérito Policial Militar n. 3.274/1933 Adicionar a área de transferência

BR DFSTM 004-001-007-3274/1933-001 · Autos do processo · 12/12/1933 a 16/12/1935

Parte de A atuação da Justiça Militar em Tempo de Guerra junto aos Destacamentos dos Exércitos de Leste e de Sul na Revolução Paulista de 1932

Autos do Inquérito Policial Militar n. 7.853/1933 Adicionar a área de transferência

BR DFSTM 004-001-007-7853/1933-001 · Autos do processo · 31/05/1933 a 16/12/1935

Parte de A atuação da Justiça Militar em Tempo de Guerra junto aos Destacamentos dos Exércitos de Leste e de Sul na Revolução Paulista de 1932

Autos da Apelação n. 16/1933 Adicionar a área de transferência

BR DFSTM 004-002-001-16/1933-001 · Autos do processo · 07/07/1933 a 16/12/1935

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Autos da Apelação n. 20/1933 Adicionar a área de transferência

BR DFSTM 004-002-001-20/1933-001 · Autos do processo · 29/04/1933 a 16/12/1935

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Autos da Apelação n. 21/1933 Adicionar a área de transferência

BR DFSTM 004-002-001-21/1933-001 · Autos do processo · 22/12/1933 a 16/12/1935

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Autos da Apelação n. 25/1934 Adicionar a área de transferência

BR DFSTM 004-002-001-25/1934-001 · Autos do processo · 04/11/1932 a 16/12/1935

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Autos da Apelação n. 27/1934 Adicionar a área de transferência

BR DFSTM 004-002-001-27/1934-001 · Autos do processo · 08/11/1932 a 16/12/1935

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Autos da Apelação n. 29/1934 - Volume 1 Adicionar a área de transferência

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Autos da Apelação n. 38/1935 Adicionar a área de transferência

BR DFSTM 004-002-001-38/1935-001 · Autos do processo

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Autos do Recurso Criminal n. 8/1933 Adicionar a área de transferência

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Autos do Recurso Criminal n. 9/1933 Adicionar a área de transferência

BR DFSTM 004-002-003-9/1933-001 · Autos do processo · 09/08/1933 a 16/12/1935

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Autos do Recurso Criminal n. 10/1934 Adicionar a área de transferência

BR DFSTM 004-002-003-10/1934-001 · Autos do processo

Parte de A atuação da Justiça Militar em Tempo de Guerra junto aos Destacamentos dos Exércitos de Leste e de Sul na Revolução Paulista de 1932

Autos do Recurso Criminal n. 13/1935 Adicionar a área de transferência

BR DFSTM 004-002-003-13/1935-001 · Autos do processo · 10/03/1933 a 16/12/1935

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Autos do Habeas Corpus n. 6.840/1933 Adicionar a área de transferência

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Parte de A atuação da Justiça Militar em Tempo de Guerra junto aos Destacamentos dos Exércitos de Leste e de Sul na Revolução Paulista de 1932

Autos do Habeas Corpus n. 6.664/1933 Adicionar a área de transferência

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Autos do Habeas Corpus n. 7.350/1935 Adicionar a área de transferência

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Parte de A atuação da Justiça Militar em Tempo de Guerra junto aos Destacamentos dos Exércitos de Leste e de Sul na Revolução Paulista de 1932

Apelação n. 5.297-1935 Adicionar a área de transferência

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Parte de Tribunal de Segurança Nacional: atuação do Supremo Tribunal Militar como instância revisional - 1936 - 1955

Processo n. 3/1936 Volume 1 Adicionar a área de transferência

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Revisão Criminal n. 226/1944 Adicionar a área de transferência

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Parte de Tribunal de Segurança Nacional: atuação do Supremo Tribunal Militar como instância revisional - 1936 - 1955

Revisão Criminal n. 253/1944 Adicionar a área de transferência

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Autos da Ação Penal n. 3.155/1932 Adicionar a área de transferência

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Processo n. 2.395/1942 - Volume 1 Adicionar a área de transferência

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Parte de Tribunal de Segurança Nacional: atuação do Supremo Tribunal Militar como instância revisional - 1936 - 1955

Processo n. 4.777/1945 Adicionar a área de transferência

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Parte de Tribunal de Segurança Nacional: atuação do Supremo Tribunal Militar como instância revisional - 1936 - 1955

Autos da Ação Penal n. 3.243/1933 Adicionar a área de transferência

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Autos do Habeas Corpus n. 3/1933 Adicionar a área de transferência

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Habeas Corpus n. 7.945/1936 Adicionar a área de transferência

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Parte de Tribunal de Segurança Nacional: atuação do Supremo Tribunal Militar como instância revisional - 1936 - 1955

Liminar em Habeas Corpus n. 27.200/1964 Adicionar a área de transferência

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Parte de Justiça Militar da União

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Parte de Justiça Militar da União

Revisão Criminal n. 106/1940 Adicionar a área de transferência

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Revisão Criminal n. 168/1942 (pdf) Adicionar a área de transferência

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Revisão Criminal n. 170/1942 Adicionar a área de transferência

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Revisão Criminal n. 374/1946 Adicionar a área de transferência

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Revisão Criminal n. 406/1947 Adicionar a área de transferência

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Revisão Criminal n. 422/1947 Adicionar a área de transferência

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Revisão Criminal n. 434/1947 Adicionar a área de transferência

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