Militar interpõe Agravo de Instrumento, a fim de reformar sua condenação, após o primeiro recurso ter sido indeferido pelo respeitável despacho da Presidência do Superior Tribunal Militar, que inadmitiu o processamento do recurso ordinário, que veiculara a impugnar decisão majoritária, assumida a nível de embargos, pela qual mantida foi a sua condenação em 3 (três) anos de reclusão, por prática peculatária. O processo subiu ao Supremo Tribunal Federal, que negou segmento ao agravo.
Superior Tribunal Militar
BR DFSTM 002-002-001-008-001-53-8/1980
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Processo
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03/06/1980 a 18/11/1980
Parte de Justiça Militar da União
BR DFSTM 37821/1970
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Processo.
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22/10/1969 a 13/10/1970
Os denunciados são acusados de, rearticulados e em co-autoria coletiva, praticarem série de delitos contra a Lei de Segurança Nacional e o Código Penal Militar em abril de 1964.
Superior Tribunal Militar
BR DFSTM 002-001-003-003-195/1979
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Processo.
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20/12/1968 a 07/02/1979
Parte de Justiça Militar da União
Solicitação de indulto de civil no Rio de Janeiro - GB, dia 20 de dezembro de 1968.
Auditoria de Correição da Justiça Militar
BR DFSTM 002-001-001-002-1100/1979
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Processo.
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09/01/1979 a 08/11/1979
Parte de Justiça Militar da União
Pedido de redução de pena de civil condenado por assalto, na cidade do Rio de Janeiro em 08 de janeiro de 1979.
3ª Auditoria do Exército da 1ª CJM (RJ e ES)*