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Revisão Criminal referente a Carlos Amorety Osório, condenado a 10 meses e 15 dias de prisão com trabalho por acórdão de 13 de setembro de 1947 do Tribunal de Segurança Nacional, acusado de dirigir a organização Aliança Nacional Libertadora.

Ministério Público Militar junto à Auditoria da 5ªCJM entra com recurso contra a sentença que declarou extinta a punibilidade, pela anistia de alguns civis e militares, no Paraná. Acordam os Ministros em negar provimento ao recurso interposto, por não conhecer do Pedido de Revisão, por ser o mesmo incabível na espécie.

Aos 14 de junho de 1966, na cidade de Curitiba, estado do Paraná, a promotoria do Ministério Público daquele local, apresentou denúncia contra o Capitão do Exército Nacional Glaidon Pinto Medeiros por tortura, cárcere ilegal, arrombamento de imóvel, agressão e prisão arbitrária dos civis: Joviliano Paz de Camargo, Sabino Bezerra de Queiroz e Alvimar Gomes Godinho. Os fatos ocorreram em diferentes municípios. O capitão Glaidon foi acusado sob a Lei Nº 4.898 de 9 de dezembro de 1965 artigo 3º, e artigo 184 do Código Penal Militar.

Evandro Moniz Corrêa de Menezes, civil, consultor jurídico do Conselho Superior das Caixas Econômicas Federais, alegando, por seu advogado Dr. Arnold Wald, que está sofrendo coação por parte do encarregado do IPM junto à Caixa Econômica Federal do Paraná, pede liminarmente para não comparecer no dia marcado para o depoimento, bem como seja excluído do referido IPM.
A liminar foi concedida até o pronunciamento final do Superior Tribunal Militar. Foi a 1ª liminar em Habeas Corpus do Brasil.
Em 23 de setembro de 1964, acordaram os Ministros, por unanimidade de votos, em conceder a ordem, por incompetência da Justiça Militar, para o fim de ser o paciente excluído do IPM, por se tratar de matéria já transitada em julgado.
[Primeira Liminar em Habeas Corpus]

Aos 16 de agosto de 1932, no quartel do 9º Regimento de Artilharia Montada em Curitiba, Estado do Paraná, quando essa unidade se achava em operações de guerra contra os revolucionários paulistas, extraviaram-se alguns artigos distribuídos às subunidades, cujos comandantes não tiveram a preocupação de registrar o material recebido.

Impetra ordem de habeas corpus para o fim de ser posto em liberdade.

Impetra ordem de habeas corpus para o fim de ser posto em liberdade.

Execução de sentença de militar acusado de embriagar-se em serviço.

Denúncia de insubmissão em Curitiba - PR, dia 02 dejulho de 1979.

Requerimento de beneficio de indulto por parte de oficial militar.

Solicitação de execução de sentença de civil em Curitiba - PR, no dia 06 de março de 1978.

Execução de sentença afim de extinguir pena de civil na cidade de Porto Alegre em 10/06/1980.

Solicitação de suspenão condicional de pena que após ser avaliada, foi decidido pela extinção da pena do civil em Curitiba.

Inquérito policial instaurado para investigar roubo à funcionário de banco na cidade de Mamborê em 25/05/1974.

Requerimento de indulto de civil em 21 de setembro de 1971, em Curitiba - PR.

Inquérito para apurar acidente envolvendo viatura militar, com vítima fatal, em Curitiba em 06 de março de 1979.

Execução de senença a fim de condenar militar na cidade de Curitiba em 25/10/1963.

Condenado faz pedido de Livramento de Condicional. Curitiba 1968.

Execução de sentença afim de cumprir alvará de sentença para civil na cidade de Curitiba em 15/04/1980

Execução de sentença a fim de cumprir alvará de soltura para militar na cidade de Curitiba em 05/02/1964.

Civil acusado de posse de material subversivo e relacionado ao funcionamento de reuniões do PCB em Curitiba em 05 de setembro de 1969.

Civil acusado de se reunir para estabelecer debates relacionados com o XXX Congresso da UNE em Curitiba em 17 de dezembro de 1968.

Militar condenado por furto.

Civil acusado de se reunir para estabelecer debates relacionados com o XXX Congresso da UNE em Curitiba em 17 de dezembro de 1968.

Militar condenado por ter furtado o relógio de um colega.

Civil acusado de se reunir para estabelecer debates relacionados com o XXX Congresso da UNE em Curitiba em 17 de dezembro de 1968.

Militar condenado por deserção.

Civil acusado de se reunir para estabelecer debates relacionados com o XXX Congresso da UNE em Curitiba em 17 de dezembro de 1968.

Militar condenado por deserção.

Civil acusada de se reunir para estabelecer debates relacionados com o XXX Congresso da UNE em Curitiba em 17 de dezembro de 1968.

Militar condenado por agredir outro militar em uma briga.

Militar acusado de agressão física em Curitiba em 01/03/1969.

Civil condenado por furto em área militar na cidade de Curitiba PR

Civil acusado de participação de reuniões do Partido Comunista em Porto União - SC em 29 de abril de 1969.

Civil acusado de estelionato em Curitiba em 16 de maio de 1966.

Pedido de indulto de militar em Curitiba em 16 de dezembro de 1969.

Pedido de indulto feito por civil condenado pela Lei de Segurança Nacional na cidade de Curitiba em 1966.

Pedido de indulto feito por civil condenado pela Lei de Segurança Nacional. Curitiba 1967

Pedido de indulto concedido a civil condenado pela Lei de Segurança Nacional. Curitiba 1966

Pedido de indulto feito por civil condenado pela Lei de Segurança Nacional.

Requerimento de livramento condicional por parte de civil em Curitiba em 1978.

Pedido de indulto natalino de civil condenado por participação em milícia. Curitiba 1966

Execução de sentença de cumprimeiro de alvará de soltura para civil na cidade de Curitiba em 27/03/1980.

Inquérito Policial Militar para averiguação de denúncia contra civis acusados de em virtude de disputa de terras, dirigirem-se armados e vestindo uniformes do Exército, para localidade denominada Feijão Verde, onde atacaram e queimaram diversas residências, em Curitiba.

Execução de sentença afim de extinguir punibilidade de civil na cidade de Curitiba em 05/11/1974.

Sentença de civil acusado de juntamente a um grupo traçar diversos planos revolucinários para derrubar o Regime Militar vigente a época, em Curitiba, Paraná.

Sentença de civil acusado de juntamente a um grupo traçar diversos planos revolucinários para derrubar o Regime Militar vigente a época, em Curitiba, Paraná.

Sentença de civil acusado de juntamente a um grupo traçar diversos planos revolucinários para derrubar o Regime Militar vigente a época, em Curitiba, Paraná.

Apuração de falecimento de militar em Curitiba - PR, dia 01 de dezembro de 1978.

Requerimento de livramento condicional por parte de civil.

Pedido de livramento condicional de civil, em Curitiba. O livramento condicional foi concedido após exame psquiátrico e psicológico do envolvido.

Crime por insubmissão, por motivo de: Não se apresentou no prazo estipulado para os serviços militares.

Pedido de livramento concidicional de civil, em Curitiba. O pedido foi acatado após parecer psiquiátrico e psicológico, tendo em vista que o envolvido tentou suicídio por duas vezes, enquanto se encontrava preso.

Requerimento de livramento condicional por parte de civil.

Autuação de sentença de civil, em Curitiba, em 23 de junho de 1976.

Denúncia de deserção em Curitiba - PR, dia 21 de março de 1979.

Execução de sentença de civil acusado de assalto a banco, em Curitiba, em 23 de junho de 1973.

Denúncia de ausência de militar em Curitiba - PR, dia 20 de março de 1979.

Execução de sentença de civil acusado de envolvimento em planos revolucionários em Bagé em 26 de março de 1965.

Pedido de indulto natalino feito por réu condenado por deserção.

Pedido de Indulto de civil em Curitiba em 16 de dezembro de 1969.

Execução de sentença a fim de prender militar na cidade de Curitiba em 12/09/1944.

Execução de sentença a fim de prender militar na cidade de Curitiba em 29/05/1944.

Execução de sentença a fim de prender militar na cidade de Curitiba em 21/06/1944.

Execução de sentença a fim de prender militar na cidade de Curitiba em 22/06/1943.

Execução de sentença de militar acusado de pratica de ato libidinoso dentro do quartel.

Execução de sentença a fim de prender militar na cidade de Curitiba em 12/11/1943.

Execução de sentença a fim de prender militar na cidade de Curitiba em 29/04/1944.

Execução de sentença a fim de prender militar na cidade de Curitiba em 22/11/1944.

Execução de sentença a fim de prender militar na cidade de Curitiba em 25/08/1943.

Execução de sentença a fim de prender militar na cidade de Curitiba em 12/10/1944.

Execução de sentença de militar acusado de furto.

Execução de sentença a fim de expedir alvará de soltura para militar na cidade de Curitiba em 17/07/1944.

Execução de sentença de militar, testemunha de Jeová, acusado de insubordinação por razões de suas crenças religiosas.

Execução de sentença de militar acusado de furto.

Execução de sentença de militar acusado de homicídio culposo.

Execução de sentença de militar acusado de deserção.

Execução de sentença a fim de prender militar na cidade de Curitiba em 24/11/1944.

Pedido de adequação de pena de civil, acusado de assalto ao Banco Bamerindus do Brasil S/A., em Curitiba.

Pedido de execução de sentença de militar por homicídio culposo em Curitiba - PR, dia 25 de janeiro de 1978.

Absolvição de militar na cidade de Curitiba em 17/10/1979.

Pedido de execução de sentença de militar por abandono de destacamento em Curitiba, dia 07 de junho de 1978.

Termo de insubmissão de civil selecionado para prestar serviço militar, não se apresentando até 23/01/1978, data limite para matrícula, em Curitiba.

Denúncia de insubmissão de militar em Curitiba - PR, dia 09 de janeiro de 1980.

Absolvição de militar na cidade de Curitiba em 29/08/1979.

Requerimento de investigação de militar por insubordinação em 06 de outubro de 1980 em Curitiba - PR.

Sentença contra civil acusado de participação no Grupo dos Onze ou Conselho Nacional de Libertação, organização com características paramilitares, postos hierárquicos e normas disciplinares, o agrupamento possuía inspiração comunista, sendo inclusive apoiado pelo Partido Comunista na cidade de Curitiba em 1978.

Apelação referente a Luiz Antônio Ferreira Souto, 2º tenente do 9º Regimento de Cavalaria, acusado de crime de deserção e extravio de dinheiro da Fazenda Nacional.

Inquérito Policial Militar instaurado pela Portaria nº 06/75, com o objetivo de apurar a responsabilidade penal por práticas de atividades subversivas de elementos pertencentes ao Partido Comunista Brasileiro no estado do Paraná. Após extenso acervo probatório foi constatado que a cúpula do Partido Comunista, ao sentir o enfraquecimento de seus agentes no estado, providenciou a transferência de elementos atuantes para o Paraná, sendo que vários desses elementos já haviam sido processados e até condenados pela Justiça Militar.

Sargento do 4º Regimento de Infantaria acusado de haver extraviado as peças de fardamento confiadas à sua guarda e condenado, em primeira instância, por crime de peculato.

Nos últimos dias do mês de setembro de 1932, entre as cidades de Taquari e Itaí, no Estado de São Paulo, o soldado Antônio da Silva foi acusado de extraviar uma luneta que, por ordem superior do comandante do Grupo, estava sob sua guarda.

Aos 3 de setembro de 1932, na Coluna João Francisco, em operações de guerra contra as forças paulistas, ao chegar à sede do distrito de Ribeirão do Meio, no município de Ribeirão Claro, Estado do Paraná, soldados e civis sob o comando do Tenente Castro Lima arrombaram a sede do cartório local, destruíram livros e registros públicos e danificaram outros objetos.

Aos 20 de setembro de 1932, em Capão Bonito, sul do Estado de São Paulo, no acantonamento da Força Pública do Estado do Paraná, em operação de guerra, o soldado Marcelino Luiz da Silva foi acusado de crime de deserção por faltar ao serviço durante vários dias consecutivos, não sendo capturado e não se apresentando.

Aos 29 de julho de 1932, na cidade de Epitácio Pessoa [Presidente Epitácio], no acantonamento da Força Pública do Estado do Paraná, em operação de guerra, o soldado Oswaldo Correa foi acusado de crime de deserção por faltar ao serviço durante vários dias consecutivos, não sendo capturado e não se apresentando.

Aos 20 de setembro de 1932, em Capão Bonito, sul do Estado de São Paulo, no acantonamento da Força Pública do Estado do Paraná, em operação de guerra, o soldado Avelino Antunes foi acusado de crime de deserção por faltar ao serviço durante vários dias consecutivos, não sendo capturado e não se apresentando.

Aos 20 de setembro de 1932, em Capão Bonito, sul do Estado de São Paulo, no acantonamento da Força Pública do Estado do Paraná, em operações de guerra, o soldado José Ribeiro foi acusado de crime de deserção por faltar ao serviço durante vários dias consecutivos, não sendo capturado e não se apresentando.

Aos 20 de setembro de 1932, na cidade de Capão Bonito, sul do Estado de São Paulo, no acantonamento da Força Pública do Estado do Paraná, em operações de guerra, o soldado Manoel Augusto Rosa foi acusado de crime de deserção por faltar ao serviço durante vários dias consecutivos, não sendo capturado e não se apresentando.

Aos 20 dias de setembro de 1932, na cidade de Capão Bonito, sul do Estado de São Paulo, no acantonamento da Força Pública do Estado do Paraná, em operações de guerra, o soldado Nilo Militão dos Santos foi acusado de crime de deserção por faltar ao serviço durante vários dias consecutivos, não sendo capturado e não se apresentando.

Aos 20 de setembro de 1932, em Capão Bonito, sul do Estado de São Paulo, no acantonamento da Força Pública do Estado do Paraná, em operações de guerra, o soldado João Gural Filho foi acusado de crime de deserção por faltar ao serviço durante vários dias consecutivos, não sendo capturado e não se apresentando.

Aos 20 de setembro de 1932, em Capão Bonito, sul do Estado de São Paulo, no acantonamento da Força Pública do Estado do Paraná, em operações de guerra, o soldado Otavio de Campos Pinheiro foi acusado de crime de deserção por faltar ao serviço durante vários dias consecutivos, não sendo capturado e não se apresentando.