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- Decreto-Lei n. 898, de 29 de setembro de 1969, art. 28, 6 resultados
- Lei de Segurança Nacional, 4 resultados
- Movimentos revolucionários e de protesto, 2 resultados
- Avião de transporte, sequestro., 2 resultados
- Pena de caráter perpétuo, 1 resultados
- Art. 48 do Código Penal Militar (1969), 1 resultados
- Morte do agente, 1 resultados
- Segunda instância, absolvição, 1 resultados
- Segunda instância, alteração da sentença, aumento da pena, 1 resultados
- Segunda instância, sentença, confirmação, 1 resultados