Primeira instância, decisão judicial, confirmação.
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Apelação n. 15.292/1947

Apelação n. 15.292/1947

Apelação n. 246/1920

Apelação n. 246/1920

Apelação n. 2.963/1933

Apelação n. 2.963/1933

Apelação n. 36.149/1972

Apelação n. 36.149/1972
Apelação n. 41264/1976
Apelação n. 41264/1976

Apelação n. 4.837/1937

Apelação n. 4.837/1937

Apelação n. 5.152/1937

Apelação n. 5.152/1937

Apelação n. 5.323/1938

Apelação n. 5.323/1938

Apelação n. 6.555/1939

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Apelação n. 7.974/1941

Apelação n. 7.974/1941

Apelação n. 11.569/1944

Apelação n. 11.569/1944

Apelação n. 5.053/1937

Apelação n. 5.053/1937

Apelação n. 5.054/1937

Apelação n. 5.054/1937