Lei n. 1.802, de 5 de janeiro de 1953 (LSN)
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Crimes contra a Ordem Política e Social (1ª Instância)

Crimes contra a Ordem Política e Social (1ª Instância)

Crimes contra a Ordem Política e Social em 2ª Instância

Crimes contra a Ordem Política e Social em 2ª Instância

Inquérito Policial Militar n. 102/64

Inquérito Policial Militar n. 102/64

Autos findos n. 1.060/1979

Autos findos n. 1.060/1979

Inquérito Policial Militar n. 155/1964

Inquérito Policial Militar n. 155/1964
Habeas Corpus n. 28.451/1966
Habeas Corpus n. 28.451/1966

Habeas Corpus Nº 28.808/1967

Habeas Corpus Nº 28.808/1967

Habeas Corpus Nº 28.828/1967

Habeas Corpus Nº 28.828/1967

Apelação n. 36.149/1972

Apelação n. 36.149/1972

Autos findos n. 388/1970

Autos findos n. 388/1970

Recurso Criminal n. 4.198/1966

Recurso Criminal n. 4.198/1966

Recurso Criminal n. 4.203/1966

Recurso Criminal n. 4.203/1966

Autos findos n. 463/1967

Autos findos n. 463/1967

Autos findos n. 466/1967

Autos findos n. 466/1967

Autos findos n. 478/1968

Autos findos n. 478/1968

Autos findos n. 518/1979

Autos findos n. 518/1979

Autos findos n. 525/1980

Autos findos n. 525/1980

Autos findos n. 555/1979

Autos findos n. 555/1979

Autos findos n. 601/1980

Autos findos n. 601/1980

Autos findos n. 728/1979

Autos findos n. 728/1979

Autos findos n. 802/1980

Autos findos n. 802/1980

Autos findos n. 822/1975

Autos findos n. 822/1975

Autos findos n. 954/1980

Autos findos n. 954/1980
Autos Findos n. 236/1969 (Processo 66/1967)
Autos Findos n. 236/1969 (Processo 66/1967)

Apelação n. 38.198/1970

Apelação n. 38.198/1970