Área de identificação
Código de referência
BR DFSTM 002-002-001-005-002-4203/1966
Título
Recurso Criminal n. 4.203/1966
Data(s)
Nível de descrição
Processo.
Dimensão e suporte
Dimensão: 75 folhas, 01 volume.
Suporte: Papel.
Suporte: Papel.
Área de contextualização
Nome do produtor
(24/02/1891 a 18/09/1946)
Nome do produtor
(A partir de 18/09/1946)
Entidade custodiadora
Histórico
A promotoria, representada pelo Dr. Afonso Carlos Agapito da Veiga, denunciou Manuel Barata Antunes, conforme:
1. Artigo 13 da lei 1.802, de 5 de Janeiro de 1953, gerando o processo número 1299/1966, através do disposto no artigo 3° do Decreto Lei Nº 2, de 14 Janeiro de 1966;
2. alínea f do artigo 11, da Lei Delegada Nº 4 de 26 de Setembro de 1962; e
3. Portaria Nº 270, de 24 de Novembro de 1964 e Portaria Nº 1186, de 6 de Dezembro de 1965, ambas da SUNAB.
O juiz auditor Dr. Aureo de Souza e Almeida não acatou a denúncia, fazendo com o que o processo fosse impetrado em grau de recurso criminal para a segunda instância, recebendo o número 4.203/1966.
Procedência
Área de conteúdo e estrutura
Âmbito e conteúdo
A Promotoria da 2º Auditoria da Aeronáutica denuncia Manuel Barata Antunes.
Aos 30 de março de 1966, fiscais da SUNAB, em fiscalização ao estabelecimento Panificação Jõao Ribeiro Ltda, do qual Manuel Barata Antunes (um dos sócios) é responsável, constataram que estavam expostos à venda pães de consumo habitual, tipo francês, de 220 gramas, cada um, com diferença de peso.
Foi preso em flagrante o menor Harley Poletti, que se encontrava no estabelecimento no momento da diligência, Manuel Barata Antunes assumiu inteira responsabilidade pelo ocorrido.
Aos 30 de março de 1966, fiscais da SUNAB, em fiscalização ao estabelecimento Panificação Jõao Ribeiro Ltda, do qual Manuel Barata Antunes (um dos sócios) é responsável, constataram que estavam expostos à venda pães de consumo habitual, tipo francês, de 220 gramas, cada um, com diferença de peso.
Foi preso em flagrante o menor Harley Poletti, que se encontrava no estabelecimento no momento da diligência, Manuel Barata Antunes assumiu inteira responsabilidade pelo ocorrido.
Avaliação, selecção e eliminação
Ingressos adicionais
Sistema de arranjo
Área de condições de acesso e uso
Condições de acesso
Sem restrição de acesso, dando-se preferência ao acesso on-line, caso este esteja disponível no sítio do Superior Tribunal Militar.
Se não tiver, o documento poderá ser solicitado em: https://sei.stm.jus.br/controlador_externo.php?acao=ouvidoria&acao_origem=ouvidoria&id_orgao_acesso_externo=0
Se não tiver, o documento poderá ser solicitado em: https://sei.stm.jus.br/controlador_externo.php?acao=ouvidoria&acao_origem=ouvidoria&id_orgao_acesso_externo=0
Condiçoes de reprodução
Sem restrição de reprodução, mediante autorização e compromisso de crédito.
Idioma do material
- português do Brasil
Script do material
- latim
Notas ao idioma e script
Instrumentos de descrição
Área de documentação associada
Existência e localização de originais
Existência e localização de cópias
Unidades de descrição relacionadas
Área de notas
Identificador(es) alternativos
Pontos de acesso
Indexador (TesJMU)
- Decreto-Lei Nº 2, de 14 Janeiro de 1966 » Decreto-Lei Nº 2, de 14 Janeiro de 1966 – Art. 13
- Lei Delegada Nº 4, de 26 de Setembro de 1962 – Art. 11
- Lei de Segurança Nacional » Lei n. 1.802, de 5 de janeiro de 1953 (LSN) » Lei n. 1.802, de 5 de janeiro de 1953 » Lei Nº 1.802, de 5 de Janeiro de 1953 – Art. 13
Pontos de acesso local
Pontos de acesso
- Manuel Barata Antunes (Assunto)
Pontos de acesso gênero
Área de controle da descrição
Identificador da instituição
Superior Tribunal Militar
Idioma(s)
- português do Brasil
Sistema(s) de escrita(s)
- latim