Decreto-Lei Nº 2, de 14 Janeiro de 1966

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            Recurso Criminal n. 4.203/1966
            BR DFSTM 002-002-001-005-002-4203/1966 · File
            Part of Justiça Militar da União

            A Promotoria da 2º Auditoria da Aeronáutica denuncia Manuel Barata Antunes.
            Aos 30 de março de 1966, fiscais da SUNAB, em fiscalização ao estabelecimento Panificação Jõao Ribeiro Ltda, do qual Manuel Barata Antunes (um dos sócios) é responsável, constataram que estavam expostos à venda pães de consumo habitual, tipo francês, de 220 gramas, cada um, com diferença de peso.
            Foi preso em flagrante o menor Harley Poletti, que se encontrava no estabelecimento no momento da diligência, Manuel Barata Antunes assumiu inteira responsabilidade pelo ocorrido.