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- Auditoria de Correição da Justiça Militar, 13 resultados
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- Naercio Morais Lins, 2 resultados
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- Alberto dos Reis Benevides, 2 resultados
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- Art. 134 do Código Penal Militar (1944), 19 resultados
- Código Penal Militar (1944), 19 resultados
- Incitamento, 19 resultados
- Código Penal Militar, 19 resultados
- Crime contra a autoridade ou disciplina militar, 19 resultados
- Execução de sentença, 8 resultados
- Subversão, 7 resultados
- Propaganda, ilegalidade., 4 resultados
- Art. 54 do Código Penal Militar (1944), 2 resultados