Lei n. 1.802, de 5 de janeiro de 1953
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Crimes contra a Ordem Política e Social (1ª Instância)

Crimes contra a Ordem Política e Social (1ª Instância)

Crimes contra a Ordem Política e Social em 2ª Instância

Crimes contra a Ordem Política e Social em 2ª Instância

Inquérito Policial Militar n. 102/64

Inquérito Policial Militar n. 102/64

Habeas Corpus Nº 28.808/1967

Habeas Corpus Nº 28.808/1967

Habeas Corpus Nº 28.828/1967

Habeas Corpus Nº 28.828/1967

Apelação n. 36.149/1972

Apelação n. 36.149/1972

Recurso Criminal n. 4.203/1966

Recurso Criminal n. 4.203/1966

Autos findos n. 525/1980

Autos findos n. 525/1980

Autos findos n. 601/1980

Autos findos n. 601/1980

Autos findos n. 728/1979

Autos findos n. 728/1979

Autos findos n. 802/1980

Autos findos n. 802/1980

Autos findos n. 822/1975

Autos findos n. 822/1975

Apelação n. 38.198/1970

Apelação n. 38.198/1970

Recurso Criminal n. 4.198/1966

Recurso Criminal n. 4.198/1966