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- Dalto Vilela Eiras, 1 resultados
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- Código Penal para a Armada (1891), 2 resultados
- Art. 30, caput, II, do Código Penal Militar (1969), 1 resultados
- Direito Penal Militar, 1 resultados
- Furto, 1 resultados
- Art. 198, caput, do Código Penal Militar (1944), 1 resultados
- Código Penal Militar (1944), 1 resultados
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- Art. 240, caput, do Código Penal Militar (1969), 1 resultados