Results 3501 to 3556 of 3556
RT Art. 183 do Código Penal Militar (1969)
RT Art. 159 do Código Penal Militar (1944)
RT Art. 64, II, do Código Penal Militar (1944)
RT Art. 116, 1º, do Código Penal para a Armada (1891)