Art. 183 do Código Penal Militar (1969)

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  • TÍTULO III – DOS CRIMES CONTRA O SERVIÇO MILITAR E O DEVER MILITAR

  • CAPÍTULO I – DA INSUBMISSÃO

  • Insubmissão

  • Art. 183. Deixar de apresentar-se o convocado à incorporação, dentro do prazo que lhe foi marcado, ou, apresentando-se, ausentar-se antes do ato oficial de incorporação:

  • Pena - impedimento, de três meses a um ano.

  • Caso assimilado

  • § 1º Na mesma pena incorre quem, dispensado temporàriamente da incorporação, deixa de se apresentar, decorrido o prazo de licenciamento.

  • Diminuição da pena

  • § 2º A pena é diminuída de um têrço:

  • a) pela ignorância ou a errada compreensão dos atos da convocação militar, quando escusáveis;

  • b) pela apresentação voluntária dentro do prazo de um ano, contado do último dia marcado para a apresentação.

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    Art. 183 do Código Penal Militar (1969)

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        Autos findos n. 723/1980
        BR DFSTM 002-001-001-002-723/1980 · File · 16/06/1980 a 25/07/1980
        Part of Justiça Militar da União

        Crime cometido por insubmissão, motivo: O envolvido não se apresentou para se matricular no serviço militar.

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        Autos findos n. 500/1989
        BR DFSTM 002-001-001-002-500/1989 · File · 04/04/1989 a 30/05/1989
        Part of Justiça Militar da União

        Pedido de execução de execução de sentença de insubmissão por militar em São João Del Rei - MG, dia 08 de fevereiro de 1988.

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        Autos findos n. 574/1986
        BR DFSTM 002-001-001-002-574/1986 · File · 22/04/1986 a 03/06/1986
        Part of Justiça Militar da União

        Insubmissão de conscrito por não ter ser apresentado para a matrícula em Ituiutaba em 27 de junho de 1977.

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        Autos findos n. 824/1982
        BR DFSTM 002-001-001-002-824/1982 · File · 17/05/1982 a 09/07/1982
        Part of Justiça Militar da União

        Termo de insubmissão de militar por não comparecer para matrícula em Uberaba em 21 de julho de 1981.

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        Autos findos n. 101/1980
        BR DFSTM 002-001-001-002-101/1980 · File · 18/12/1979 a 16/09/1998
        Part of Justiça Militar da União

        Civil que tendo sido convocado para prestação de Serviço Militar não compareceu até dia 02/07/1973, data limite para a matrícula, em São Paulo, incorrendo no crime de insubmissão.

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        Autos findos n. 1.475/1979
        BR DFSTM 002-001-001-002-1475/1979 · File · 06/11/1979 a 15/01/1980
        Part of Justiça Militar da União

        Termo de insubmissão de civil selecionado para prestação de serviço militar, não se apresentando até 15/01/1972, data limite para matrícula, em Rio Grande do Sul. O envolvido foi considerado incapaz de prestar serviço militar.

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        Autos findos n. 1.242/1979
        BR DFSTM 002-001-001-002-1242/1979 · File · 03/10/1979 a 15/01/1980
        Part of Justiça Militar da União

        Termo de insubmissão de civil selecionado para prestar serviço militar, não se apresentando até 23/01/1978, data limite para matrícula, em Curitiba.

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        Autos findos n. 1.301/1983
        BR DFSTM 002-001-001-002-1301/1983 · File · 17/11/1983 a 02/01/1984
        Part of Justiça Militar da União

        Termo de insubmissão de civil que tendo sido selecionado para prestação de serviço militar no Tiro de Guerra 11-058, não se apresentou até 27/06/1977, data limite para matrícula.

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        Autos findos n. 621/1987
        BR DFSTM 002-001-001-002-621/1987 · File · 27/04/1987 a 08/06/1987
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        Acusado de insubmissão é insento do processo por ser considerado incapaz para o serviço militar.

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        Autos findos n. 627/1988
        BR DFSTM 002-001-001-002-627/1988 · File · 06/04/1988 a 09/06/1988
        Part of Justiça Militar da União

        Insubmissão de conscrito por não ter se apresentado para a matrícula em Juiz de Fora em 16 de julho de 1984.

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        Autos findos n. 101/1980
        BR DFSTM 002-001-001-002-101/1980 · File · 18/12/1979 a 24/01/1980
        Part of Justiça Militar da União

        Civil que tendo sido convocado para prestação de Serviço Militar não compareceu até dia 02/07/1973, data limite para a matrícula, em São Paulo, incorrendo no crime de insubmissão.

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        Autos findos n. 102/1980
        BR DFSTM 002-001-001-002-102/1980 · File · 18/12/1979 a 24/01/1980
        Part of Justiça Militar da União

        Civil que tendo sido convocado para prestação de Serviço Militar não compareceu até dia 26/06/1978, data limite para a matrícula, em São Paulo, incorrendo no crime de insubmissão.

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        Autos findos n. 1.515/1989
        BR DFSTM 002-001-001-002-1515/1989 · File · 03/11/1989 a 19/12/1989
        Part of Justiça Militar da União

        Termo de insubmissão de civil selecionado servir no Tiro de Guerra 04007, não se apresentou até 18/07/1988, data limite para matrícula, em Juiz de Fora.

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        Autos findos n. 1.362/1986
        BR DFSTM 002-001-001-002-1362/1986 · File · 30/10/1986 a 05/12/1986
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        Insubmissão de militar por não ter se apresentado para matrícula em Governador Valadares em 26 de junho de 1976.

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        Autos findos n. 430/1988
        BR DFSTM 002-001-001-002-430/1988 · File · 22/02/1988 a 07/04/1988
        Part of Justiça Militar da União

        Termo de insubmissão de civil selecionado para servir no Tiro de Guerra 04007, não se apresentou até 21/07/1986, data limite para matrícula, em Juiz de Fora.

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        Autos findos n. 2/1980
        BR DFSTM 002-001-001-002-2/1980 · File · 03/12/1979 a 05/03/1980
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        Denúncia de insubmissão de militar em Rio de Janeiro - RJ, dia 03 de dezembro de 1979.

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        Autos findos n. 364/1980
        BR DFSTM 002-001-001-002-364/1980 · File · 13/01/1975 a 07/04/1980
        Part of Justiça Militar da União

        O envolvido não pode exercer atividades militares por problemas de saúde, liberado para atividades civis. Por esse motivo, foi julgado por insubmissão.

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        Autos findos n. 424/1980
        BR DFSTM 002-001-001-002-424/1980 · File · 26/03/1980 a 06/05/1980
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        Crime por insubmissão, por motivo de: Não se apresentou no prazo estipulado para os serviços militares.

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        Autos findos n. 478/1980
        BR DFSTM 002-001-001-002-478/1980 · File · 21/03/1980 a 13/05/1980
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        Crime cometido por insubmissão, motivo: O envolvido foi diagnosticado com problemas de saúde e por esse motivo foi dispensado dos serviços militares.

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        Autos findos n. 528/1980
        BR DFSTM 002-001-001-002-528/1980 · File · 14/05/1980 a 21/05/1980
        Part of Justiça Militar da União

        Crime cometido por insubmissão, motivo: O envolvido não se apresentou para se matricular no serviço militar.

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        Autos findos n. 571/1980
        BR DFSTM 002-001-001-002-571/1980 · File · 20/05/1980 a 03/06/1980
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        Crime cometido por insubmissão, motivo: O envolvido não se apresentou para se matricular no serviço militar.

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        Autos findos n. 560/1982
        BR DFSTM 002-001-001-002-560/1982 · File · 11/03/1982 a 06/04/1982
        Part of Justiça Militar da União

        Termo de insubmissão de civil selecionado servir no Tiro de Guerra 04003, não se apresentou até 20/07/1981, data limite para matrícula, em Juiz de Fora.

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        Autos findos n. 508/1980
        BR DFSTM 002-001-001-002-508/1980 · File · 28/04/1980 a 16/05/1980
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        Crime cometido por insubmissão, motivo: O envolvido não se apresentou para se matricular no serviço militar.

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        Autos findos n. 139/1983
        BR DFSTM 002-001-001-002-139/1983 · File · 06/12/1982 a 15/03/1983
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        Processo relativo à condenação por insubmissão, com o réu sendo absolvido em 8 de novembro de 1982.

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        Autos findos n. 775/1981
        BR DFSTM 002-001-001-002-775/1981 · File · 02/09/1981 a 06/10/1981
        Part of Justiça Militar da União

        Investigação relativa a insubmissão. Réu declarado incapaz definitivamente para o serviço do Exército em 15 de julho de 1981.

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        Autos findos n. 1.361/1986
        BR DFSTM 002-001-001-002-1361/1986 · File · 29/10/1986 a 05/12/1986
        Part of Justiça Militar da União

        Insubmissão de militar por não se apresentar para matrícula em Juiz de Fora em 20 de julho de 1982.

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        Autos findos n. 1.365/1986
        BR DFSTM 002-001-001-002-1365/1986 · File · 04/11/1986 a 05/12/1986
        Part of Justiça Militar da União

        Insubmissão de militar por não se apresentar para matrícula em Juiz de Fora em 21 de julho de 1986.

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        Autos findos n. 598/1988
        BR DFSTM 002-001-001-002-598/1988 · File · 25/03/1988 a 29/04/1988
        Part of Justiça Militar da União

        Termo de insubmissão de civil selecionado servir no 17º Batalhão Logistico, não se apresentou até 04/02/1987, data limite para matrícula, em Juiz de Fora.

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        Autos findos n. 382/1980
        BR DFSTM 002-001-001-002-382/1980 · File · 31/03/1985 a 10/04/1980
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        Crime por insubmissão,motivo: julgado incapaz definitivamente para o serviço militar por não se apresentar para ser incorporado ao exercito.

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        Autos findos n. 383/1980
        BR DFSTM 002-001-001-002-383/1980 · File · 18/03/1980 a 10/04/1980
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        Crime por insubmissão, motivo: Não se apresentou no prazo estipulado para serviços militares.

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        Autos findos n. 1.401/1986
        BR DFSTM 002-001-001-002-1401/1986 · File · 07/11/1986 a 05/12/1986
        Part of Justiça Militar da União

        Insubmissão de militar por não ter se apresentado para matrícula em Juiz de Fora em 21 de julho de 1986.

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        Autos findos n. 1.402/1986
        BR DFSTM 002-001-001-002-1402/1986 · File · 07/11/1986 a 05/12/1986
        Part of Justiça Militar da União

        Insubmissão de militar por não ter se apresentado para matrícula em Juiz de Fora em 21 de julho de 1986.

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        Autos findos n. 567/1984
        BR DFSTM 002-001-001-002-567/1984 · File · 19/03/1984 a 16/05/1984
        Part of Justiça Militar da União

        Insubmissão de conscrito por não ter se apresentado para matrícula em Ituiutaba em 18 de janeiro de 1973.

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        Autos findos n. 737/1984
        BR DFSTM 002-001-001-002-737/1984 · File · 02/05/1984 a 08/06/1984
        Part of Justiça Militar da União

        Insubmissão de conscrito por não ter se apresentado para matrícula em Ituiutaba em 21 de julho de 1980.

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        Autos findos n. 494/1980
        BR DFSTM 002-001-001-002-494/1980 · File · 28/04/1978 a 13/05/1980
        Part of Justiça Militar da União

        Crime cometido por insubmissão, motivo: O envolvido não se apresentou para se matricular no serviço militar.

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        Autos findos n. 561/1982
        BR DFSTM 002-001-001-002-561/1982 · File · 11/03/1982 a 06/07/1982
        Part of Justiça Militar da União

        Termo de insubmissão de civil selecionado serviço militar, não se apresentou até 03/03/1975, data limite para matrícula, em Juiz de Fora. Após inspeção de saúde o envolvido foi considerado inapto para o serviço militar.

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        Autos findos n. 733/1988
        BR DFSTM 002-001-001-002-733/1988 · File · 06/05/1988 a 09/06/1988
        Part of Justiça Militar da União

        Insubmissão de conscrito por não ter se apresentado para ser incorporado em São João del Rei em 08 de fevereiro de 1988.

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        Autos findos n. 718/1988
        BR DFSTM 002-001-001-002-718/1988 · File · 28/04/1988 a 09/06/1988
        Part of Justiça Militar da União

        Insubmissão de conscrito por não ter se apresentado para ser incorporado em Uberlândia em 07 de fevereiro de 1988.

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        Autos findos n. 389/1986
        BR DFSTM 002-001-001-002-389/1986 · File · 06/03/1986 a 31/03/1986
        Part of Justiça Militar da União

        Insubmissão de conscrito por não ter se apresentado para ser incorporado em Uberlândia em 04 de fevereiro de 1986.

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        Autos findos n. 1.527/1987
        BR DFSTM 002-001-001-002-1527/1987 · File · 23/11/1987 a 14/01/1988
        Part of Justiça Militar da União

        Insubmissão de conscrito por não ter se apresentado para a matrícula em Juiz de Fora em 04 de fevereiro de 1985.

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        Autos findos n. 845/1983
        BR DFSTM 002-001-001-002-845/1983 · File · 03/06/1983 a 07/07/1983
        Part of Justiça Militar da União

        Termo de insubmissão de civil selecionado servir no TG 11-058, não se apresentando até 27/06/1977, data limite para matrícula, em Juiz de Fora. O envolvido foi considerado incapaz de prestar serviço.

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        Autos findos n. 1.360/1979
        BR DFSTM 002-001-001-002-1360/1979 · File · 14/11/1979 a 15/01/1980
        Part of Justiça Militar da União

        Termo de insubmissão de civil selecionado para prestar serviço militar, não se apresentando até 12/07/1971, data limite para matrícula, em São Paulo. O envolvido foi considerado incapaz de prestar serviço militar

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        Autos findos n. 1.132/1979
        BR DFSTM 002-001-001-002-1132/1979 · File · 19/09/1979 a 08/11/1979
        Part of Justiça Militar da União

        Termo de insubmissão de civil selecionado para prestar serviço militar, não se apresentou até 06/02/1979, data limite para matrícula, em São Paulo.

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        Autos findos n. 1.265/1979
        BR DFSTM 002-001-001-002-1265/1979 · File · 01/10/1979 a 15/01/1980
        Part of Justiça Militar da União

        Termo de insubmissão de civil selecionado servir no TG 02-013, não se apresentou até 20/04/1976, data limite para matrícula, em sÃO Paulo. O envolvido apresentou-se veluntariamente, sendo assim absolvido do processo de insubmissão.

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        Autos findos n. 680/1980
        BR DFSTM 002-001-001-002-680/1980 · File · 09/06/1978 a 10/08/1980
        Part of Justiça Militar da União

        Militar faltou com respeito ao seu superior e foi condenado, tentou uma apelação que foi indeferida e depois consguiu extinção de punibilidade através de indulto e por ja ter cumprido mais de 1/3 da pena.

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        Autos findos n. 602/1979
        BR DFSTM 002-001-001-002-602/1979 · File · 23/04/1979 a 18/06/1979
        Part of Justiça Militar da União

        Execução de sentença a fim de absolver ex-militar na cidade do Rio de Janeiro em 14/05/1979.

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        Autos findos n. 961/1988
        BR DFSTM 002-001-001-002-961/1988 · File · 22/06/1988 a 30/06/1988
        Part of Justiça Militar da União

        Crime cometido por insubmissão, motivo: o envolvido não compareceu no prazo estipulado para matricular-se no serviço militar.

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        Autos findos n. 1.271/1979
        BR DFSTM 002-001-001-002-1271/1979 · File · 03/10/1979 a 15/01/1980
        Part of Justiça Militar da União

        Arquivamento de processo de insubmissão de civil considerado incapaz de prestar serviço militar, em Goiânia.

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        Autos findos n. 1.272/1979
        BR DFSTM 002-001-001-002-1272/1979 · File · 03/10/1979 a 15/01/1980
        Part of Justiça Militar da União

        Arquivamento de processo de insubmissão de civil considerado incapaz de prestar serviço militar, em Goiânia.

        Untitled
        Autos findos n. 1.114/1983
        BR DFSTM 002-001-001-002-1114/1983 · File · 05/09/1983 a 29/09/1983
        Part of Justiça Militar da União

        Termo de insubmissão de militar que não compareceu para matrícula em Ituiutaba em 27 de junho de 1977.

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        Autos findos n. 1.424/1982
        BR DFSTM 002-001-001-002-1424/1982 · File · 03/11/1982 a 26/11/1982
        Part of Justiça Militar da União

        Insubmissão de militar por não se apresentar para ser incorporado no Segundo Batalhão Ferroviário em Araguari em 05 de julho de 1982.

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        Autos findos n. 1.022/1980
        BR DFSTM 002-001-001-002-1022/1980 · File · 06/10/1980 a 20/11/1980
        Part of Justiça Militar da União

        Requerimento de investigação de militar por insubordinação em 06 de outubro de 1980 em Curitiba - PR.

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        Autos findos n. 41/1980
        BR DFSTM 002-001-001-002-41/1980 · File · 16/05/1970 a 05/03/1980
        Part of Justiça Militar da União

        Apuração da denúncia de insubmissão de militar em Jundiaí - SP, dia 16 de maio de 1970.

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