Art. 179 do Código Penal Militar (1969)

Taxonomia

Código

Nota(s) de âmbito

  • Modalidade culposa
  • Art. 179. Deixar, por culpa, fugir pessoa legalmente prêsa, confiada à sua guarda ou condução:
  • Pena - detenção, de três meses a um ano.

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