Art. 64, II, do Código Penal Militar (1944)

Art. 64. São circunstâncias atenuantes especiais:
[…]
II – no crime de insubmissão:
a) a ignorância ou a errada compreensão dos atos da convocação militar, quando escusáveis;
b) a apresentação voluntária dentro do prazo de um ano, contado do último dia marcado para a apresentação.

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Execução de sentença a fim de cumprir alvará de soltura para militar na cidade do Rio de Janeiro em 18/09/1963.

2ª Auditoria da Marinha da 1ª CJM (RJ e ES)*

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