Art. 64, II, do Código Penal Militar (1944)

Elements area

Taxonomy

Subjects

Code

Scope note(s)

  • Art. 64. São circunstâncias atenuantes especiais:

  • […]

  • II – no crime de insubmissão:

  • a) a ignorância ou a errada compreensão dos atos da convocação militar, quando escusáveis;

  • b) a apresentação voluntária dentro do prazo de um ano, contado do último dia marcado para a apresentação.

Source note(s)

Display note(s)

    Hierarchical terms

    Art. 64, II, do Código Penal Militar (1944)

    Art. 64, II, do Código Penal Militar (1944)

      Equivalent terms

      Art. 64, II, do Código Penal Militar (1944)

        Associated terms

        Art. 64, II, do Código Penal Militar (1944)

        1 Archival description results for Art. 64, II, do Código Penal Militar (1944)

        Only results directly related
        Autos findos n. 234/1964
        BR DFSTM 002-001-001-002-234/1964 · File · 16/08/1963 a 12/03/1964
        Part of Justiça Militar da União

        Execução de sentença a fim de cumprir alvará de soltura para militar na cidade do Rio de Janeiro em 18/09/1963.

         Untitled