Art. 63 do Código Penal Militar (1944)

Taxonomia

Nota(s) de âmbito

  • Art. 63. São circunstâncias agravantes especiais nos crimes de deserção:
  • I – a incorporação voluntária de desertor a outra unidade;
  • II – ausência ao desertor da unidade estacionada em fronteira ou em país estrangeiro;
  • III – levar o desertor arma de serviço, ou utilizar-se de qualquer meio de transporte militar.

Nota(s) de fonte(s)

Termos hierárquicos

Art. 63 do Código Penal Militar (1944)

Termos associados

0 Resultados para Art. 63 do Código Penal Militar (1944)

Não encontramos nenhum resultado para a sua pesquisa.